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17/03/2022 às 19h50min - Atualizada em 17/03/2022 às 19h50min

MPMA recomenda criação de sistema municipal de defesa do consumidor em Itinga

CCOM-MPMA
Em alusão à Semana do Consumidor, celebrada de 14 e 20 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 16 de março, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Oliveira, solicitando a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda local.

Além do Procon, devem ser implementados sistema, conselho e fundo municipais de Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC. O documento foi formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca.

Para facilitar a adoção das medidas solicitadas, o representante do MPMA anexou à manifestação ministerial uma minuta de projeto de lei, sugerindo a adoção e o encaminhamento desta pelo Executivo à Câmara de Vereadores.

“Procons municipais fomentam direitos básicos do consumidor e a qualidade do mercado local porque afastam produtos e serviços impróprios para consumo. Entretanto, em Itinga do Maranhão, não há Procon municipal, apesar de haver mais de 30 mil habitantes e intensa movimentação comercial, devido à característica de cidade fronteiriça e produção madeireira”, explica Nogueira.

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) estão a educação e a informação de fornecedores e consumidores, sobre seus direitos e deveres. O objetivo é a melhoria do mercado de consumo. “Esta finalidade só pode alcançada com atuação governamental direta e permanente em mercados locais”, acentua.

Em 10 dias, devem ser informadas as providências inicialmente adotadas para cumprimento das solicitações do MPMA. 

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