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  • 16/03/2024
    Num: 000178
    Categoria: Publicações Legais
  • 06/03/2024
    Num: 000177
    Categoria: Publicações Legais
  • 15/12/2023
    Num: 000176
    Categoria: Publicações Legais
  • 13/12/2023
    Num: 000175
    Categoria: Publicações Legais
  • 28/11/2023
    Num: 000174
    Categoria: Publicações Legais
  • 05/11/2023
    Num: 001/05-11-2023/ENEM
    Categoria: Publicações Diversas
  • 23/09/2023
    Num: Edital de Convocação 003/2023
    Categoria: Publicações Legais
  • 23/09/2023
    Num: Edital de Convocação 003/2023
    Categoria: Publicações Legais
  • 07/09/2023
    Num: 000173
    Categoria: Publicações Legais
  • 07/09/2023
    Num: 000172
    Categoria: Publicações Legais
  • 29/08/2023
    Num: 000171
    Categoria: Publicações Legais
  • 18/08/2023
    Num: 000170
    Categoria: Publicações Legais
  • 06/08/2023
    Num: RCL 55769 AGR / MG
    Categoria: Justiça
  • 25/07/2023
    Num: ACO 3649 MC / DF
    Categoria: Justiça
  • 19/07/2023
    Num: 000169
    Categoria: Publicações Legais
  • 15/07/2023
    Num: 000168
    Categoria: Publicações Legais
  • 01/07/2023
    Num: 000167
    Categoria: Publicações Legais
  • 26/06/2023
    Num: 2023/06/001
    Categoria: Legislação Federal
  • 10/06/2023
    Num: 2023/03/01
    Categoria: Legislação Federal
  • 08/06/2023
    Num: 000166
    Categoria: Publicações Legais