Antecipação
Na sessão desta quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mediante licitação. O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério. O Estado teria direito a R$ 3,8 bilhões, com o valor podendo chegar a R$ 4,2 bilhões. Com a autorização aprovada pela Assembleia, o Estado poderá negociar o valor com os bancos, antecipando o recebimento do crédito. Na mensagem encaminhada com a proposição à AL, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.
Nova composição
Nesta quinta-feira, 9, o TRE-MA realizou as primeiras sessões administrativa e jurisdicional do com a nova composição. A condução dos trabalhos foi do desembargador José Luiz de Almeida, presidente, juntamente com os demais membros: vice-presidente e corregedor, desembargador José Gonçalo; juiz federal Lino Osvaldo Segundo; juízes estaduais André Bogéa e Angelo Santos; juristas Anna Graziella Neiva e Camilla Ewerton. O procurador regional eleitoral é Hilton Melo. Constaram na pauta 27 processos eletrônicos, sendo 9 prestações de contas, 7 recursos eleitorais, 1 embargo de declaração, 6 representações, 1 recurso na tutela antecipada antecedente e 3 recursos criminais eleitorais.
Fora
O deputado maranhense Pastor Gil (PL) decidiu retirar a assinatura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que está sendo criada para apurar o caso do 8 de janeiro, em que manifestantes fizeram quebra-quebra no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF. Gil é o terceiro parlamentar a recuar. Mas o número de assinaturas continua superior ao mínimo exigido para criar a CPI, que é de 171 deputados e 27 senadores.
E…
Conforme apurou o Poder360, até quarta-feira já havia 16 pedidos de criação de CPI em processo de coleta de assinaturas na Câmara Federal. Entretanto, poucas conseguem vingar. Além da CPI do 8 de Janeiro, entre as outras há o pedido de instalação da Comissão para apurar o caso das joias avaliadas em R$ 16,5 milhões, trazidas pelo governo Jair Bolsonaro da Arábia Saudita.
CPI da Telefonia
Na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Wellington do Curso (PSC) coleta assinaturas para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI da Telefonia. Segundo ele, para garantir uma melhoria no serviço prestado pelas operadoras. Wellington garante já ter mais de 10 assinaturas e acredita que “ainda em março conseguirei as assinaturas necessárias para instaurar a CPI”.
Devolver
Na sessão desta quinta-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referente ao exercício financeiro de 2017. A decisão do Plenário foi unânime e acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Horbach. Após a análise do parecer técnico, os ministros determinaram que o partido deve devolver o valor de R$ 2.211.400,03 aos cofres públicos, em razão de irregularidades no uso de recursos do Fundo Partidário.
