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15/06/2021 às 18h57min - Atualizada em 15/06/2021 às 18h57min

IMPERATRIZ - MPMA participa de realização de casamento comunitário on-line

CCOM-MPMA


 
As Promotorias de Justiça Cíveis de Imperatriz (Defesa das Famílias), examinaram, entre 31 de maio e 10 de junho de 2021, 193 procedimentos de habilitação para casamento, em esforço conjunto dos membros, assessores e estagiários das três unidades ministeriais envolvidas. A maioria dos pedidos de habilitação está relacionada à realização, no próximo dia 20, de um casamento comunitário na comarca, que se dará de forma integralmente on-line. 

De acordo com a Resolução nº 29/2015 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Maranhão, as três Promotorias de Justiça Cíveis de Imperatriz (Defesa das Famílias) possuem atribuição para atuar nos procedimentos de habilitação para casamento, por distribuição. 

Os membros com atuação nessas três unidades ministeriais ressaltam que a instituição deve intervir em todas as habilitações para casamento, pois, mesmo após a Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 (com redação dada pela Lei 12.133/2009) manteve o controle ministerial acerca da legalidade desses procedimentos (art. 1.526, CC), que somente são submetidos à análise do Poder Judiciário quando há impugnação do próprio Ministério Público, do oficial do registro ou de terceiros (art. 1.526, parágrafo, CC). 

“A necessidade de modernização dos atos notariais acentuou-se com a realidade imposta pela crise sanitária atual, sendo de grande valor a iniciativa do Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz de promover a realização de um casamento comunitário on-line. Não obstante, há que se preservar a legalidade dos atos praticados, de maneira a resguardar a segurança jurídica e a validade dos negócios jurídicos, daí se revelando a importância da intervenção ministerial”, destaca a promotora de justiça Uiuara Medeiros, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa das Famílias. 

Para o promotor de justiça Albert Lages, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa das Famílias, essa é uma iniciativa inovadora em meio à pandemia. “A ação do Tribunal de Justiça do Maranhão, além de inovadora, vem garantir a estabilização das relações jurídicas constituídas pela união estável e formal entre os casais, fortalecendo os princípios familiares nesse momento tão difícil de pandemia”, observa. 

O promotor de justiça Frederik Bacellar, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa das Famílias, ressalta a participação do Ministério Público em iniciativas que viabilizem o acesso a serviços públicos. “O Ministério Público é parceiro das boas iniciativas que facilitem o acesso da população aos serviços públicos, mas sempre velando pela correta aplicação das leis e pela segurança jurídica, especialmente nesse novo procedimento integralmente virtual”, avalia.
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