10/04/2023 às 19h27min - Atualizada em 10/04/2023 às 19h27min
MPMA recomenda prestação de informações sobre a administração a todos os requerentes
CCOM-MPMA
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Maranhão expediu na última terça-feira, 4, uma Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, para a prestação de informações sobre a administração pública a quem solicitar, cidadão ou instituição. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
Em novembro de 2022, as vereadoras Gardênia Valmaria Gomes de Sousa e Tânia Fernandes Silva denunciaram ao MPMA que o prefeito se recusou a dar informações sobre a administração de Itinga do Maranhão.
Questionado pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, por meio de requisição ministerial, o gestor alegou que compete apenas ao presidente da Câmara de Vereadores requerer demandas do Executivo Municipal, e não às referidas parlamentares.
Desse modo, Lúcio Flávio desconsiderou termos do art. 5º da Constituição Federal os quais dispõem que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
Em caso de continuidade no desrespeito ao princípio da publicidade, o chefe do Executivo Municipal poderá sofrer medidas judiciais ou extrajudiciais.
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