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17/02/2022 às 21h03min - Atualizada em 17/02/2022 às 21h03min

Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas no CNJ

Projeto de lei determina registro imediato em banco de dados mantido pelo CNJ de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil* / Brasília
Proposta será enviada à sanção presidencial - © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

  
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 

quarta-feira (16) medida que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas judiciais para mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto modifica a Lei Maria da Penha para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade. O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.

“[A proposta] tem como foco o melhor atendimento à vítima de violência e o fácil acesso às informações relativas à concessão das medidas protetivas para o sistema de proteção e garantia à vítima. Tal medida, extremamente meritória, busca superar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acionamento do sistema de segurança e assistência”, afirmou a deputada Greyce Elias (Avante-MG).

Medidas

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

*Com informações da Agência Câmara


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