22/02/2024 às 16h57min - Atualizada em 22/02/2024 às 17h00min
Procon notifica supermercado por descumprimento no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Estabelecimento comercial tem até 10 dias para apresentar defesa
Regilson Borges
Ascom
Portadores do espectro autista também fazem parte de prioridades em atendimento - Foto: Divulgação
O Procon Municipal de Imperatriz notificou um supermercado da cidade sobre atendimento envolvendo pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A denúncia foi feita por uma consumidora que presenciou a falta de prioridade nos caixas do estabelecimento para um portador de TEA.
O supermercado terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Segundo o Procon, se for comprovado o desrespeito à legislação, o estabelecimento poderá sofrer sanções legais. O gestor de fiscalização do Procon, Alessandro Lima, enfatiza a importância de fazer cumprir a legislação vigente para garantir que as pessoas com espectro autista tenham seus direitos respeitados pelos estabelecimentos comerciais.
É importante destacar que a Lei n.º 14.626, sancionada em 20 de junho de 2023, ampliou a lista de atendimentos prioritários no Brasil. Pessoas com espectro autista agora estão incluídas nesse grupo, junto com doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida. Portanto, caixas de atendimento, guichês, aeroportos, hospitais, cinemas e outros serviços prestados ao público devem se adequar a essa nova realidade.
O Procon Municipal de Imperatriz está localizado no Imperial Shopping, na BR 010, bairro Jardim São Luís, e funciona das 8h às 18h, estando disponível para receber denúncias da população.
Portadores do espectro autista também fazem parte de prioridades em atendimento - Foto: Divulgação
