27/10/2023 às 16h41min - Atualizada em 27/10/2023 às 16h45min
Sancionada lei de pagamento do Precatório do Fundef
Indenização beneficiará profissionais da educação básica ou seus herdeiros
Sara Ribeiro – Ascom
O rateio será regulamentado conforme publicação de edital que será expedido pela Semed - Fotos: Arquivo
Agora é lei! Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (25), a lei n°1996/2023, da Prefeitura de Imperatriz, idealizada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), que dispõe sobre autorização do pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da rede municipal de ensino.
A indenização será feita com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF.
Terão direito ao rateio os profissionais do magistério que ocupavam cargos no quadro de servidores da Educação, com vínculo efetivo ou temporário, ou seus herdeiros, durante o período de ocorrência dos repasses do Fundef, no intervalo dos anos de 1997 a 2006.
Antes da sanção realizada pelo prefeito Assis Ramos, o projeto de lei foi submetido à Câmara de Vereadores pelo secretário de Educação, José Antônio Pereira. “Nós estamos sempre em diálogo com a representação da categoria justamente para buscar as melhores propostas e soluções para os profissionais da educação. Agora, com a lei do precatório, daremos resolução a mais uma tratativa que era anseio da categoria”, revelou
O prefeito Assis Ramos ressalta que a política de valorização dos profissionais da Educação siga em todos seus aspectos. “Nosso cuidado com os servidores do município, em especial com os da pasta da educação, prima pelo reconhecimento, pela valorização e por garantir condições adequadas de trabalho. Com a lei, vamos beneficiar e resolver mais uma situação com a categoria de forma satisfatória”.
O rateio será regulamentado conforme publicação de edital que será expedido pela Semed em consonância com a Secretaria de Administração, para habilitação dos servidores ativos e inativos ou seus sucessores.
O rateio será regulamentado conforme publicação de edital que será expedido pela Semed - Fotos: Arquivo
