Em cumprimento da Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, e o Código Municipal de Postura, Lei 850/1997, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), Guarda Municipal de Imperatriz (GMI) e Superintendência de Limpeza Pública (SLP), realizou na manhã desta sexta-feira (29) uma ação de ordenamento urbano na região central da cidade.
“Esse trabalho cumpre o que estabelece a Lei da Acessibilidade, que é uma Lei Federal, e o Código de Postura do Município. Os ambulantes estão sendo convidados a se retirar dos locais não permitidos, em alguns casos se fez necessária a apreensão de equipamentos e mercadorias. As ações serão contínuas com o objetivo de garantir um ambiente mais seguro e organizado para a população”, enfatizou a secretária de Planejamento Urbano, Cristina Pimentel.
De acordo com informações do coordenador de fiscalização da Seplu, Thiago Pinheiro, “a equipe percorreu as principais vias do centro comercial da cidade e no calçadão doutor Carlos Gomes de Amorim para retirada dos ambulantes que estavam ocupando de forma indevida os espaços públicos. É importante informar que bem antes deles serem retirados foram orientados e notificados a se retirarem desses locais”, informou
O Código de Postura, Lei Municipal, 850/1997, capítulo 5ª, artigo 44, proibe embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais determinarem.
A Lei Federal, conhecida como Lei da Acessibilidade, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Objetivando melhorar a qualidade de vida dos empreendedores populares e à população, a Prefeitura, em parceria com o Governo Federal, via senador Roberto Rocha, construiu o Shopping da Cidade Luís Danda. O empreendimento conta com 274 boxes, estacionamentos para carros, motos, bicicletas, vagas especiais e pontos de táxi, vans e ônibus. O espaço foi entregue ao contemplados em 2020, sem pagamento de locação de espaço ou taxa de manutenção como acontece em outras cidades, dentre as quais, Maceió (AL), Feira de Santana (PB) e Rio Branco (AC).
Em caso de dúvida, denuncias e reclamações, os interessados podem manter contato através do Whatsapp (99) 99170-7787, ou na Ouvidoria do Município, por meio do telefone (99) 99100-7484 ou do site http://www.imperatriz.ma.gov.br/pmi/ouvidoria.
