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03/05/2022 às 22h15min - Atualizada em 03/05/2022 às 22h15min

Prefeitura acusa TCE de fazer politicagem e defende contrato advocatício de R$ 16 milhões

Nota fala em “assunto encomendado para produzir efeito eleitoreiro”

Assessoria
Prefeitura de Goianorte - Foto: Divulgação
 
A Prefeitura de Goianorte (TO) fez duras críticas às informações divulgadas à imprensa pela assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) com base em decisão do conselheiro Alberto Sevilha, que suspendeu a contratação de um escritório de advocacia por R$ 15,9 milhões.

Em nota, a prefeitura disse que contratou um escritório especializado em direito tributário para conseguir recursos dos royalties da mineração no município por meio de atuação jurídica nos órgãos competentes.

Conforme a nota, o contrato é por êxito, ou seja, só será pago se o município realmente conseguir os resultados e houver comprovação clara que a arrecadação a mais se deu por causa do sucesso desse trabalho e não por outro motivo. O valor é de R$ 0,15 (quinze centavos) por cada R$ 1 conquistado.

Em março, Goianorte recebeu R$ 79,6 milhões da ANM (Agência Nacional de Mineração) via CFM (Compensação Financeira pela Exploração de Minério). No entanto, nenhum pagamento foi feito ainda ao escritório contratado, pois por enquanto não há comprovação que o trabalho do escritório foi o responsável pela conquista e nem a dimensão desse trabalho no montante.

“Só haverá eventual pagamento após uma comprovação de que já houve êxito nessas ações. Além disso, o percentual de participação em eventual êxito também será apurado minunciosamente”, disse a prefeitura.

Na decisão, o conselheiro do TCE Alberto Sevilha ressalta que a prefeitura de Goianorte possui Procuradoria Municipal, o que coloca em questão a necessidade da contratação de um escritório de advocacia com valor tão elevado que representa 54,39% das receitas previstas para o município em todo o ano de 2022.  

“Outro ponto a ressaltar, diante da documentação analisada, e que os responsáveis devem esclarecer: qual parâmetro utilizado para determinar o valor de R$ 15.900.000,00, já que não há nos autos nenhum projeto básico ou Estudo Técnico Preliminar (ETP) com memória de cálculo que possa demonstrar o embasamento técnico que determinou tal estimativa”, aponta a decisão.

A prefeita do município é Maria de Jesus (Nega), do Solidariedade. A cidade tem pouco mais de 5 mil habitantes.

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