Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual neguei seguimento à reclamação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário fundada na inexistência de similitude de objeto entre o ato reclamado e os paradigmas indicados. ...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.769 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HILDA RENATA BORLIDO ROMLING
ADV.(A/S) : SANDRO COSTA DOS ANJOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
