Proibição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, de maneira inédita, o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024. A medida foi tomada pela Corte ao aprovar 12 resoluções, relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que disciplinam as regras que serão aplicadas no processo eleitoral deste ano. Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o Tribunal incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. São elas: proibiu as deepfakes; fixou obrigação de aviso sobre uso de IA na propaganda eleitoral; restringiu o emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa), bem como responsabilizou as big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocrático, racista, homofóbico, de ideologia nazista e fascista. Dois artigos acrescentados no texto trazem importante contribuição para coibir a desinformação e a propagação de notícias falsas durante as eleições. O artigo 9º-C proíbe a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de caracterizar abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o artigo 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, de forma civil e administrativa, caso não indisponibilizem, imediatamente, determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.
Prego batido
Com o apoio do governador Carlos Brandão e agora da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o advogado Flávio Costa dificilmente deixará de ser o escolhido como novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O deputado Carlos Lula (PSB) se lançou candidato à vaga. Ainda não há data definida da sessão em que os deputados aprovarão o nome do conselheiro substituto de Washington Oliveira, que antecipou a aposentadoria.
Desfiliação
Condenado pelo assassinato do ambientalista e seringueiro Chico Mendes, Darci Alves Pereira, o “Pastor Daniel”, em janeiro foi eleito presidente do PL no município de Medicilândia-PA. Agora, com a repercussão do caso, ele foi destituído do cargo e será desfiliado do partido, cujo pedido já foi encaminhado ao TRE-PA. A informação foi dada ontem pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, o qual alegou que “não tinha conhecimento de que o Pastor Daniel era, na verdade, Darci Alves Pereira, ou seja, o indivíduo condenado pelo assassinato do ambientalista Chico Mendes”. Darci quer ser candidato a vereador.
Dois
Dos 17 deputados federais do PL que não assinaram o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dois são do Maranhão: Henrique Júnior e Paulo Marinho Jr. Os dois são suplentes e estão no exercício do mandato em substituição a Júnior Lourenço e Josimar de Maranhãozinho.
Visita
O governador Carlos Brandão (PSB) aproveitou sua vinda a Imperatriz no último fim de semana para fazer uma visita ao ex-prefeito de Açailândia, Ildemar Gonçalves dos Santos. Brandão estava acompanhado do chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira. Nas eleições de 2022, Ildemar foi candidato a suplente de senador na chapa encabeçada por Roberto Rocha e não apoiou a reeleição do governador.
Favorável
Ontem, a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) se manifestou favorável à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), que havia decidido contra a cassação do mandato do deputado estadual Neto Evangelista. O seu partido, União Brasil, foi acusado de suposta fraude à cota de gênero no pleito de 2022. A decisão também pode favorecer deputados de outros partidos.
