Polêmica
No país das polêmicas, a do momento é relacionada à aprovação, pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, do Projeto de Lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o Ministério Público Federal (MPF) já emitiu comunicado manifestando-se contrário à proposta. De autoria do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, a nota aponta que o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional”. O GT, composto por 11 instituições civis e do sistema de Justiça, é vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) e coordenado pelo MPF. A legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, estudo ou participação em atividades que auxiliem no retorno ao convívio em sociedade. O instrumento, segundo o GT Cidadania, é importante ferramenta para garantir a ressocialização dos encarcerados. No comunicado, o grupo destaca que o Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de minuciosa avaliação de cada caso, separadamente. Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício, que é automaticamente revogado quando o preso beneficiado pratica algum fato doloso, é punido com falta grave ou não atende às condições impostas pela legislação. É aguardar o desenrolar de mais esse imbróglio…
Olha aí!
O vereador imperatrizense Ricardo Seidel (PSD) exercerá o mandato de deputado estadual por alguns meses. É que nos próximos dias pelo menos três deputados estarão entrando de licença, entre eles Erick Costa (PSD). Com isso, o suplente Ricardo Seidel passará quatro meses na Assembleia Legislativa. Seidel é o terceiro suplente, mas César Pires e Pedro Neres assumem e se licenciam para que o vereador assuma. Vale destacar que Erick Costa é da base do Governo Brandão. É normal que quando um parlamentar abre vaga para o suplente, que há acordo para que este siga a mesma posição política do titular em relação ao governo. Portanto, Seidel será Brandão “desde menino”...
E…
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imperatriz, o vereador Ricardo Seidel não será obrigado a renunciar ao mandato para assumir o mandato de deputado estadual. O Regimento permite que o parlamentar assuma, de forma temporária, outro mandato eletivo sem a necessidade de renunciar. Mas o vereador terá que apresentar um requerimento solicitando licença para ser aprovado pelo Plenário.
Indígenas
Na comparação entre os dados das Eleições Municipais de 2016 e de 2020, extraídos das Estatísticas Eleitorais disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as candidaturas indígenas aumentaram significativamente. Apesar de o número de eleitos apresentar aumento quando se confrontam os dois pleitos, a representatividade dos povos originários ainda é muito baixa. O número de candidatas e candidatos que se autodeclararam indígenas cresceu na série histórica que iniciou em 2014, quando a Justiça Eleitoral começou a computar a informação de cor e raça no registro de candidatura. As Eleições Municipais de 2020 registraram a marca de 1.721 candidaturas autodeclaradas indígenas, um crescimento de 11% em relação ao pleito anterior, de 2016, com 1.546 perfis semelhantes. Em 2020, somente 9% dos concorrentes à vereança conseguiram ocupar uma cadeira na câmara legislativa municipal, o equivalente a 181 indígenas eleitos para o cargo na última eleição.
Mudança
O Plenário do Senado iniciou a discussão da proposta de emenda à Constituição que muda as regras para a participação de militares das Forças Armadas no processo eleitoral (PEC 42/2023). O objetivo da PEC é evitar a contaminação política das Forças Armadas. Assim, os militares da ativa que decidirem concorrer a algum cargo eletivo serão automaticamente transferidos para a reserva, remunerada ou não, conforme o tempo de serviço. Atualmente, quando decide se candidatar, o militar é afastado de suas funções, podendo a elas retornar, se não for eleito. Por outro lado, caso seja eleito, ele passa para a inatividade, logo após a diplomação pela Justiça Eleitoral. Conforme informação da Agência Senado, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas antes de ser votada em primeiro turno
