Desincompatibilização
Para disputar um cargo de prefeito ou vereador nas Eleições de 2024, ocupantes de diversos cargos e funções – como servidores públicos e militares, por exemplo – devem estar atentos aos prazos de desincompatibilização exigidos por lei. A ação é o ato pelo qual um pré-candidato ou uma pré-candidata deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, de determinado cargo ou função para concorrer a uma vaga na eleição. O objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes. Caso o pré-candidato continue exercendo a função que ocupa após o prazo definido pela legislação eleitoral, ele incorre na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990. Os prazos para a desincompatibilização, que variam de acordo com a função ocupada pela pessoa interessada e a vaga a qual ela pretende concorrer, são calculados considerando a data do primeiro turno das eleições, que, neste ano, será no dia 6 de outubro. Assim, os secretários municipais – ou membros de órgãos congêneres – que quiserem concorrer a uma vaga de vereador ou de prefeito devem se afastar seis meses antes do pleito. No caso de servidores públicos, estatutários ou não, a Justiça Eleitoral determina o prazo de desincompatibilização de três meses. Se for ocupante de cargo de diretor de departamento municipal, deve se afastar seis meses antes das eleições. Já magistradas e magistrados devem se afastar quatro meses antes do pleito se quiserem se candidatar ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, e seis meses antes se desejarem concorrer a vereador.
Olha aí!
O prefeito de São João dos Patos, médico Alexandre Magno Pereira Gomes, está sendo acusado de contratar uma empresa, da qual ainda era sócio quando assumiu o mandato, para prestar serviços ao município. O Ministério Público de Contas (MPC) fez uma representação que será apreciada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado. A empresa NJ Serviços Médicos Ltda presta serviços para o município desde 2021, ano em que o médico assumiu o cargo de prefeito. Ele entrou na sociedade em janeiro de 2019, e a Junta Comercial do Estado (Jucema) registra sua saída da sociedade em 25/09/2023, mesma data da abertura do processo no TCE.
Palmas
Nas eleições municipais passadas, a cidade de Palmas, capital do Tocantins, não teve segundo turno. Mas esse ano terá, porque já chegou aos 200 mil eleitores, número exigido pela legislação eleitoral. Agora o Brasil passa a ter 197 municípios com 200 mil eleitores, e ao que tudo indica a lista vai aumentar, porque Imperatriz também deverá chegar ao número que a lei exige para que tenha dois turnos. É aguardar…
Falsos
A Atricon, entidade que congrega os Tribunais de Contas, encaminhou uma orientação aos órgãos de controle para que verifiquem possíveis registros falsos de matrículas na educação básica, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA). No dia 7 de janeiro, o programa Fantástico, da Rede Globo, veiculou reportagem acerca da atuação do Tribunal de Contas do Maranhão, a qual indica graves irregularidades em relação ao tema. Os dados das matrículas com indicativos de fraudes resultaram no aumento de valores repassados aos municípios. De acordo com o TCE-MA, foram identificados registros de quase 130 mil alunos fictícios. O documento enviado pela entidade aos Tribunais de Contas destaca a “possibilidade de situações idênticas estarem ocorrendo em outras unidades da federação. Isso em razão do caráter meramente declaratório dos dados que ancoram os respectivos repasses”.
Posse
Na próxima segunda-feira, 22, a partir das 15h, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, presidido pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, se reúnem para a primeira sessão jurisdicional, que marca a abertura do ano judiciário de 2024. Na mesma data, o advogado Tarcísio Almeida Araújo tomará posse como membro efetivo da Corte em sessão solene. Ele foi nomeado em dezembro pelo presidente Lula para a vaga aberta com o fim do biênio da jurista Anna Graziella Neiva Santana Costa.
