Indenização
Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela legislação seja cumprido, o Ministério Público Federal (MPF) entrou, como coautor, em ação civil pública proposta pelo Instituto Sigilo para que a Serasa pague indenizações por vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros. Contrariando decisões judiciais, informações pessoais de cidadãos vivos e mortos constantes da base de dados da Serasa continuam sendo comercializadas pela empresa através da internet, produzindo um ambiente vulnerável e propício a fraudes. No processo, o MPF defende que cada pessoa afetada seja indenizada com R$ 30 mil e que a Serasa seja condenada a pagar multa, pelos danos causados a toda a sociedade, em valor equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício. O montante, no entanto, não pode ser inferior a R$ 200 milhões. O Ministério Público requer, ainda, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela exposição indevida, tendo em vista a ausência de controle prévio, para fins de prevenção do próprio vazamento em si, bem como de controle posterior,no sentido de serem estancados e recompostos os danos decorrentes do vazamento. O Instituto Sigilo entrou com ação contra a Serasa, após a divulgação de notícias pela imprensa, em 2021, de que a empresa violou o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, entre cidadãos brasileiros e pessoas mortas. As apurações apontaram para a divulgação de informações pessoais dos consumidores na internet, históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal, e até a possibilidade de acesso a dados de cartões de crédito e de débito.
Olha aí!
As contas de campanha do candidato a governador Lahesio Bonfim (Novo), nas eleições 2022, receberam parecer pela desaprovação do procurador regional eleitoral Hilton Melo. Conforme o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), haveria irregularidades da ordem de R$ 808 mil na prestação de contas de Bonfim. Ele concorreu pelo PSC. Entre as irregularidades, recebimento de recursos de fonte vedada, omissão de receitas e gastos eleitorais e irregularidades na realização de gastos com recursos do FEFC. O MPE quer a devolução dos mais de 800 mil do Fundo Eleitoral. Agora é aguardar uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Emenda
Durante a sessão de ontem, o deputado estadual Rildo Amaral anunciou que uma emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 574.000,00, será destinada ao Hospital Macrorregional de Imperatriz para cirurgias (hérnia, vesícula, histerectomia, entre outras). Ele destacou que “já está tudo organizado com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, a EMSERH, para fazermos essas mais de 500 cirurgias. É com muito trabalho, parceria e serenidade que estamos empenhados na solução dos graves problemas de saúde de Imperatriz”.
Linguagem simples
Durante cerimônia de abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou a Justiça a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O Pacto tem como meta a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população e contribuindo, dessa forma, com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade. Ele observou que “com muita frequência, não somos compreendidos. Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”.
Na Ilha
Hoje o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, estará em São Luís. Ele participará da abertura do Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, ao lado do procurador-geral de justiça do Estado, Eduardo Nicolau. Dino retorna ainda hoje para Brasília, onde dará continuidade aos contatos no Senado, visando a aprovação do seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina na CCJ será dia 13 próximo.
