Indenização
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União e a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atual senadora da República Damares Alves indenizem a população do Arquipélago do Marajó (PA). O caso refere-se a uma fala da ex-ministra num culto evangélico, durante as eleições de 2022, contendo falsas informações sensacionalistas envolvendo abuso sexual e torturas às crianças do Marajó. Na ação, o MPF pede que a União e a ex-ministra sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões (metade do valor para cada réu) por danos sociais e morais coletivos, a serem revertidos em favor de projetos sociais destinados à região do arquipélago. Segundo a ação, no dia 8 de outubro de 2022, durante culto evangélico em Goiânia (GO), a recém-eleita senadora da República pelo Distrito Federal narrou detalhes de práticas sexuais violentas e torturas com crianças do Arquipélago do Marajó, das quais teria tomado conhecimento enquanto ministra de Estado. O MPF aponta que os crimes foram narrados no contexto de campanha eleitoral para o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, e usados para justificar a existência do “maior programa de desenvolvimento regional na Ilha do Marajó”. No caso, a ex-ministra referia-se ao Programa Abrace o Marajó, criado pelo governo federal durante a sua gestão como ministra, com o objetivo de melhorar o IDH dos municípios da região. Para os procuradores da República que assinam a ação, as graves violações na região do Marajó não justificam “a utilização sensacionalista da vulnerabilidade social daquela população, associada à divulgação de fatos falsos, como palanque político e eleitoral em benefício do então presidente da República e da própria ministra”.
De volta
Com o placar de 10 a 1, o STF concluiu a votação em que considerou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de “contribuições assistenciais” a serem cobradas de empregados, ainda que não sejam sindicalizados. O imposto sindical havia sido extinto na reforma trabalhista. De acordo com os ministros do Supremo, ficará assegurado o “direito de oposição” a quem não queira ser cobrado.
Posse
Está prevista para hoje a posse do deputado federal maranhense André Fufuca (PP) como ministro dos Esportes. O seu nome é uma indicação do PP, que a princípio queria o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, comandado pelo petista Wellington Dias. O Ministério tem à disposição R$ 137,8 milhões, sendo que para o Maranhão estão previstos R$ 11 milhões. Fufuca será substituído na Câmara pelo suplente bolsonarista Allan Garcês.
E…
Com a posse de André Fufuca no Ministério dos Esportes, o Maranhão passa a contar com quatro integrantes no Governo Lula. Já fazem parte da equipe ministerial Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Juscelino Filho (Comunicações) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas).
Notificação
A Secretaria de Fazenda do Maranhão notificou 108 estabelecimentos que operam no mercado de comercialização de grãos por falta de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja obrigação está em vigência desde o dia 01 de abril de 2023. A falta do recolhimento totaliza mais de R$ 25,2 milhões devido aos cofres públicos. O prazo para regularização das operações realizadas sem o pagamento da TFTG é até o dia 22 de setembro. A falta de recolhimento no prazo regulamentar acarreta em suspensão cadastral, suspensão de benefícios, cobrança do ICMS incidente na operação e da taxa, antecipadamente, na passagem dos veículos nos postos fiscais, bem como a autuação fiscal. O valor da TFTG corresponde ao percentual de 1% sobre o valor da tonelada de grãos transportados no Estado, usando como base o valor de referência divulgado em Portarias da SEFAZ.
