Crime
A garantia de não autoincriminação não pode ser usada como justificativa para afastar o crime de desobedecer ordem de parada em barreira policial, sobretudo quando visa à ocultação de delito anterior. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o PGR, o direito do cidadão de não produzir provas contra si mesmo deve ser compatível com outras garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito coletivo à segurança pública e o dever estatal de prevenir e reprimir condutas penais relevantes. A manifestação foi enviada no Recurso Extraordinário (RE) 1.400.172/SC, que discute a possibilidade ou não de se criminalizar a desobediência à ordem policial de parada, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação (Tema 1.242). Como o caso foi incluído na sistemática da repercussão geral, a decisão que for tomada pelo STF deverá ser seguida por todas as demais instâncias da Justiça. Para o procurador-geral da República, ao receber uma determinação de parada de autoridade policial no exercício da proteção da segurança pública, o "cidadão é destinatário de uma ordem direta, individualizada, substancial e formalmente legal, e tem o dever de atendê-la”.
Encontro
O Partido Novo realizou no fim de semana, em Imperatriz, um encontro com filiados e simpatizantes, em que foram abordados alguns assuntos, como novas filiações e candidaturas a vereador às eleições de 2024. O presidente estadual do partido, Leonardo Arruda, e outros membros da direção estiveram presentes. O publicitário Nilson Takashi já se lançou pré-candidato à sucessão do prefeito Assis Ramos.
Campanha
No próximo dia 18, o partido Republicanos lançará no nordeste a campanha nacional “Mulher Tome Partido”. Imperatriz sediará o evento, conforme ficou definido depois uma articulação da secretária estadual do Republicanos, Mariana Carvalho. Estará presente a ex-ministra Damares Tavares, senadora pelo Distrito Federal.
Propaganda
O União Brasil exibe, nesta primeira semana de agosto, propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão, de acordo com o calendário de 2023. Os programas são veiculados sempre entre 19h30 e 22h30, com duração de 30 segundos e em dias específicos. O partido divulgará inserções na programação noturna das emissoras, totalizando um minuto e trinta segundos, da seguinte maneira: na terça-feira (1º), na quinta-feira (3) e no sábado (5). Para o segundo semestre deste ano, o União Brasil tem direito ao tempo total de 20 minutos de propaganda partidária, totalizando 40 inserções no período.
Tempo integral
O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), esteve participando, nesta segunda-feira (31), da solenidade em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o programa que institui a Escola em Tempo Integral. Camarão lembrou que entre 2015 e 2022 foram implantadas 94 escolas no Maranhão, mesmo sem apoio do Governo Federal. “Imaginem agora, com total apoio do presidente Lula. Muito feliz em vermos hoje um sonho se tornar realidade, com a sanção da lei do Programa Escola em Tempo Integral. Serão mais R$ 4 bilhões de investimento para a ampliação de mais 1 milhão de crianças e jovens estudando em tempo integral”, destacou o secretário.
Fim do recesso e CPIs
Após o recesso parlamentar, hoje a Assembleia Legislativa do Maranhão retoma as sessões. Os deputados deverão reiniciar os trabalhos já tratando da instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), aprovadas no primeiro semestre Uma investigará denúncias de manipulação de resultados no futebol maranhense e a outra investigará a qualidade dos serviços de telefonia prestados no estado. A primeira foi proposta pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e a segunda por Wellington do Curso (PSC).
