Regulação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou que a regulação das redes sociais deve partir da premissa básica segundo a qual aquilo que não pode ser feito na vida real não pode ser feito no ambiente digital, devendo ser respeitada a liberdade de expressão, que é uma garantia constitucional. “É preciso partir do que já é feito pelas mídias digitais e exigir a responsabilidade delas em três pontos importantes: o impulsionamento, a monetização e a utilização dos algoritmos”, afirmou o ministro durante o seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, promovido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Conhecimento. Moraes falou sobre “O papel do Judiciário na Democracia” e destacou que é preciso haver a responsabilização das chamadas big techs a partir desses três pontos, porque, se “há monetização, há responsabilidade”. Ele lembrou que, assim como um jornal não pode veicular um anúncio criminoso, também deve haver essa autorregulação das redes sociais. Segundo o ministro, esse seria um bom caminho para iniciar a regulação das redes sociais. O presidente do TSE lembrou que já está em conversa com as plataformas digitais para que esses filtros sejam aplicados também no combate aos ataques à democracia e ao Estado Democrático de Direito. Ele afirmou que os mecanismos dessas plataformas já existem e funcionam, mas quando tratam de outros assuntos, como pedofilia, pornografia infantil e outros crimes. Portanto, a ideia seria trazer esses filtros para o controle de discurso de ódio e atentados antidemocráticos.
Mão estendida
Dez dias depois de promover em Imperatriz a posse do secretariado, um gesto simbólico, carregado de prestígio para Imperatriz e municípios da região, o governo Brandão começa hoje a efetivar mais uma parceria. Desta vez, destinada a recuperar ruas. É com essa finalidade que o secretário Sebastião Madeira desembarca na cidade para, junto à SINFRA estadual e municipal, definir quais ruas que serão recuperadas. O evento acontece na sede da Agemsul.
- Para tranquilidade de todos, as obras serão efetuadas pela estrutura do Governo.
Buracos
As ruas de Imperatriz estão em péssimo estado, principalmente com a intensidade das chuvas nos últimos dias. Na verdade, em grande parte das ruas o asfalto é antigo. Não adianta mais tapar buraco. É preciso que seja feito um recapeamento.
Secretaria
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão Medida Provisória editada pelo governador Carlos Brandão (PSB) criando a Secretaria-Geral da Governadoria. A pasta está sendo criada para abrigar Luís Fernando Silva, que foi tirado da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). O secretariado de Brandão ainda está sendo concluído. Ele anunciou os nomes de mais quatro: Orleans Brandão (Secretaria Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Tatiana Pereira (Secretaria da Juventude), Gerson Pinheiro (Secretaria da Igualdade Racial) e Cauê Aragão (Aged).
E...
Uma das principais pastas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ainda não teve o novo titular anunciado. Atualmente a pasta é comandada pelo Coronal Sílvio Leite. Vários nomes estão sendo especulados, entre eles o do ex-deputado Raimundo Cutrim, que já comandou a SSP.
Surto coletivo
- “Não se pode falar em liberdade absoluta nas redes sociais, se não existe direito absoluto. Posso usar como exemplo o surto coletivo que aconteceu em Brasília, e que nasceu nas redes, no dia 8 de janeiro”. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, no seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Simplificação
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou no seu Diário Oficial Eletrônico a Instrução Normativa n° 77/2023. O dispositivo altera pontos específicos do processo de prestação de contas, simplificando-o por meio da retirada da obrigatoriedade de envio ao órgão de controle externo de alguns documentos anteriormente exigidos. Desta forma, os gestores públicos poderão cumprir sua obrigação de prestar contas ao TCE com celeridade ainda maior, utilizando os sistemas disponibilizados pela instituição para o envio da documentação.
