Indulto
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, fixou o prazo de 48 horas para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a Advocacia-Geral da União (AGU) prestem informações sobre a edição do Decreto presidencial 11.302/2022, na parte que abrange policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. O decreto presidencial é questionado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em seu despacho, a ministra Rosa Weber justifica a necessidade das informações prévias, que são uma praxe no trâmite processual, para analisar o pedido, diante da urgência. Segundo ela, as informações deverão ser prestadas por meio eletrônico, no prazo de 48 horas, que correrão mesmo durante o recesso forense. Na ação, o procurador-geral pede a concessão de medida liminar para suspender o artigo 6º do decreto que concede indulto a agentes de segurança condenados por homicídio qualificado praticado há mais de 30 anos, durante o exercício de suas funções. De acordo com a ação, na época, o homicídio qualificado não era classificado como crime hediondo, mas, segundo Aras, o decreto presidencial de indulto deve observar a legislação atual, que inclui homicídio qualificado no rol de crimes hediondos. A ADI pede que o Supremo defina se o decreto de indulto pode abranger crimes hediondos que, na data do fato delituoso, não eram previstos em lei como tal, e se o indulto pode ser levado a efeito em favor de condenados por crimes considerados de lesa-humanidade no plano internacional.
Olha aí!
Indicado pelo partido União Brasil, o deputado federal maranhense Juscelino Filho será o ministro das Comunicações do Governo Lula (PT). Assim, ele abrirá vaga na Câmara Federal para o primeiro suplente, médico Benjamin de Oliveira, mais conhecido como Dr. Benjamin. Ele é de Açailândia e obteve 22.640 votos na eleição do dia 2 de outubro.
E…
Com a confirmação de Juscelino Filho, o Maranhão emplaca três ministros no Governo Lula. Além dele há o senador eleito Flávio Dino (PSB), ministro da Justiça e Segurança Pública, e a líder indígena Sônia Guajajara (PSOL), ministra dos Povos Originários. Sônia Guajajara nasceu na terra indígena Araribóia, no Maranhão, e faz parte do povo Guajajara/Tentehar. É formada em enfermagem e letras e foi eleita deputada federal por São Paulo, com 156.966 votos.
Estado de Direito
Ao falar sobre a operação da Polícia Federal contra acusados de promover ataques em Brasília no dia 12 de dezembro, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que “as ações policiais em curso visam garantir o Estado de Direito, na dimensão fundamental da proteção à vida e ao patrimônio. Motivos políticos não legitimam incêndios criminosos, ataques à sede da Polícia Federal, depredações, bombas. Liberdade de expressão não abrange terrorismo”.
Retrocesso
“Nos últimos anos, vivenciamos um verdadeiro retrocesso civilizatório, em que o alarido das redes sociais e a instabilidade institucional relegaram ao segundo plano o que deveria ser prioritário em nossa sociedade. A fome e a pobreza, que gradativamente se afastavam de nós, voltaram a atormentar o país em níveis elevados, atingindo mais bruscamente as mulheres, crianças e as pessoas negras… Agora é tempo de reconstruir; é tempo de pacificar, é tempo de dar as mãos”. Afirmação do ministro Bruno Dantas, que recentemente assumiu a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Coibir
O Senado aprovou projeto para tentar coibir a litigância de má-fé no ramo empresarial. Projeto (PLS 144/2018) inclui a utilização abusiva do direito de petição para fins anticoncorrenciais no rol das infrações à ordem econômica. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a proposta dá mais segurança jurídica às decisões do Cade, responsável por zelar pela defesa da concorrência no País.
