Martelo batido
Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente com deficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impacto na remuneração. A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, com repercussão geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais regra já prevista em lei para o serviço público federal, com o intuito de garantir a isonomia e o direito das pessoas com deficiência. A decisão deverá ser seguida por todas as demais instâncias da Justiça, em processos similares. No caso julgado pelo STF, uma servidora estadual de São Paulo buscava reduzir em 50% a jornada de trabalho, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para cuidar do filho com autismo. Ela teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e por isso recorreu à Suprema Corte. O relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto prevaleceu, destacou que a inexistência de legislação estadual ou municipal sobre o tema não pode servir de justificativa para o descumprimento de garantias constitucionais. Além disso, a extensão do direito já assegurado a servidores federais para as esferas estadual e municipal respeita a isonomia também prevista na Constituição Federal.
Efeito cascata
Depois da Câmara Federal, agora foi a vez da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovar o aumento dos salários dos 42 deputados, de forma escalonada. Atualmente os parlamentares maranhenses recebem R$ 25.322,25 brutos e passarão a ganhar R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro. Mas a partir de abril sobe para R$ 30.943,54. Em 1º de fevereiro de 2024 vai para R$ 32.196,02; em 1º de fevereiro de 2025 outro aumento, para R$ 33.448,49, e a partir de 1º de fevereiro de 2026 vai para R$ 34.774,64.
E…
Ao contrário da Câmara dos Deputados, que também aumentou os salários do presidente da República e dos ministros, na Assembleia Legislativa do Maranhão não houve votação do reajuste dos vencimentos do governador e dos secretários. Carlos Brandão ganha R$ 15.915,40 e os secretários R$ 11.154,24.
Acesso
Qualquer pessoa pode ter acesso, pela internet, ao inteiro teor dos processos que não correm em segredo de Justiça no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos tramitam inteiramente na forma eletrônica desde 2019, quando foi concluída a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para todas as classes processuais que são julgadas pela Corte. Além de garantir maior celeridade, integridade e transparência, o sistema também permite que qualquer pessoa possa, facilmente, ter acesso à tramitação dos casos que não estão protegidos por segredo de Justiça e, ainda, consultar o inteiro teor de petições, pareceres, despachos e certidões de julgamento. A consulta pode ser feita pelo Portal do TSE. Logo na página inicial, à direita, está o menu “Consultas Jurídicas” e, nele, a opção “ Consulta Pública PJe”. Na página que se abrir, deve-se preencher, pelo menos, o número completo do processo que se busca, com 20 caracteres.
Outro reprovado
Depois de petistas criticarem a indicação de Edmar Camata para diretor-geral da PRF, feita pelo futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, agora são integrantes do grupo de trabalho (GT) na área de segurança a se manifestarem contrários à indicação do coronel Nivaldo César Restivo para a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Será se Flávio também vai recuar, a exemplo do que fez no caso de Edmar Camata?
Líder
O deputado federal maranhense André Fufuca continuará como líder da bancada do PP na Câmara dos Deputados em 2023. Fufuquinha teve a recondução aprovada por 87% dos votos da bancada. Natural de Santa Inês, ele está no segundo mandato.
