Parcelamento
Passa a vigorar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a possibilidade de parcelamento de multas eleitorais aplicadas em processos judiciais físicos ou eletrônicos, de natureza cível-eleitoral, bem como o cálculo de juros e correção monetária incidentes sobre tais débitos. A Resolução que disciplina o pagamento e o parcelamento é a 9.954/2022, aprovada pelos membros da Corte do TRE-MA na sessão do dia 29 de março. Segundo o documento, as multas eleitorais aplicadas em processos de natureza judicial devem ser feitas, exclusivamente, perante o juízo eleitoral no qual foram arbitradas ao qual competirá a emissão da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU). A edição do documento levou em consideração o artigo 11, §11, da Lei 9.504/1997 que estabelece que o parcelamento das multas eleitorais deve observar as regras previstas na legislação tributária federal; e a orientação SOF/TSE n.º 9/2018 que objetiva orientar e padronizar os procedimentos de encaminhamento da documentação para inscrição de créditos em Dívida Ativa da União; entre outras, como os princípios processuais da cooperação e da boa-fé objetiva, na perspectiva de se privilegiar o adimplemento voluntário dos débitos perante a Justiça Eleitoral.
Revoada
Depois que o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) desistiu da pré-candidatura a governador para apoiar o senador Weverton Rocha (PDT), vários integrantes do seu grupo estão aderindo ao governador Carlos Brandão (PSB). Nesta semana, pelo menos três prefeitos pularam do barco de Josimar. Foram a prefeita de Alto Alegre do Maranhão, Nilsilene do Liorne, Daniel Castro, de Nova Iorque, e Eudes Barros, de Raposa. Todos são do PL, partido do deputado. Também deixou o barco o vereador de São Luís Beto Castro (Avante).
Ainda no muro
Pré-candidato à reeleição pelo PTB, o senador Roberto Rocha ainda não anunciou o nome que apoiará para o governo. Mas tudo indica que deverá apoiar o ex-prefeito Lahésio Bonfim (PSC), também Bolsonarista. Bonfim disse que espera um “gesto” do senador.
Será?
O PSC poderá ter chapa pura na eleição para governador no Maranhão. Especula-se que o vice do pré-candidato de Lahesio Bonfim deverá ser o vereador Dr. Gutemberg, de São Luís, também filiado ao PSC. É aguardar.
Olha aí!
Polêmica à vista. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21). Entre os pontos do texto, está o que aumenta situações de penhora do único imóvel da família e agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida. Atualmente, a lei diz que a família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real. O projeto é de autoria do Poder Executivo e agora vai para o Senado.
Retirar
O projeto da Câmara que limita em 17% a cobrança do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás de cozinha e serviços de telecomunicações e transportes deverá ser alterado pelo Senado. O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sinaliza retirar uma compensação paga pela União aos estados que tiveram perda de arrecadação. O presidente do Conselho de Secretários de Fazenda, Décio Padilha, alertou que a proposta retira dinheiro da educação e saúde. O projeto deverá ser votado até o dia 14 de junho.
