Transparência
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tornou públicas as Ordens de Serviço SEFIS/NUFIS II números 11 e 12 que tratam da realização de mais uma avaliação dos portais da transparência das prefeituras. A Sefis tem promovido avaliações periódicas nos portais da transparência como forma de verificar a obediência, por parte dos gestores públicos, às normas legais nesse campo, aspecto fundamental no processo de estímulo ao exercício do controle social. Em decorrência da avaliação, a Sefis atribui nota e estabelece um Índice de Transparência aos portais que foram escrutinados, bem como solicita aos responsáveis pela publicização das informações que as inconsistências identificadas sejam imediatamente corrigidas. Serão avaliados os portais da transparência dos seguintes municípios: Alto Alegre do Maranhão, Alto Parnaíba, Bacuri, Bacurituba, Barra do Corda, Belágua, Bequimão, Brejo, Buritirana, Capinzal do Norte, Carutapera, Fortuna, Governador Newton Bello, Graça Aranha, Jatobá, Jenipapo dos Vieiras, Joselândia, Junco do Maranhão, Luís Domingues, Maracaçumé, Matinha, Miranda do Norte, Olho D'Água das Cunhãs, Parnarama, Passagem Franca, Paulo Ramos, Porto Rico do Maranhão, Primeira Cruz, Santa Helena, São Domingos do Maranhão, São Félix de Balsas, São João do Sóter, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Roberto, Tasso Fragoso, Timbiras e Turiaçu.
Governador
Em cerimônia no Palácio dos Leões, ontem pela manhã, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, tomou posse como governador interino. Recuperando-se de uma cirurgia em São Paulo, o governador Carlos Brandão (PSB) oficializou licença na terça-feira (31) e deve retornar a São Luís neste fim de semana. Velten disse que o seu papel à frente do governo é garantir o ambiente de normalidade institucional, “dando sequência àquilo que foi projetado pelo governador”.
E...
O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), primeiro na linha sucessória, se ausentou do estado para não assumir o comando do governo. Isso para evitar uma possível inelegibilidade. Ele concorrerá à reeleição e, claro, tentará permanecer na presidência da AL, cargo que ocupa desde o início da legislatura passada.
Sigilo
Proposta de Emenda à Constituição 68/07 proíbe o sigilo processual nos casos de crimes contra a administração pública. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta, de autoria do ex-deputado Luiz Couto (PB),
PIX
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, durante a sessão administrativa, respondeu afirmativamente a uma consulta formulada pelo diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD), autorizando o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de campanha nas Eleições Gerais de 2022. A legenda indagou ao Tribunal sobre a possibilidade de as agremiações angariarem, por meio de PIX, as contribuições de pessoas físicas, destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de campanha. Na consulta, o PSD também perguntou se seria permitido o pagamento, mediante PIX, pelas contas de outros recursos e do Fundo Partidário independentemente do período eleitoral. E ainda questionou se seria permitida a venda de convites para eventos visando à arrecadação de recursos na conta de campanha do partido fora do período eleitoral mediante essa modalidade de pagamento instantâneo. Todas as indagações foram respondidas afirmativamente.
