12/04/2024 às 17h22min - Atualizada em 12/04/2024 às 17h30min
A pedido do MPMA, Justiça obriga Estado a estabelecer critérios objetivos para promoção de militares
Da Assessoria
CCOM-MPMA
Decisão Liminar foi assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior - Foto: Divulgação
São Luís - Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar para obrigar o Estado do Maranhão a utilizar parâmetros objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publique o Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024. Nesse documento deve figurar somente os militares que comprovaram a conclusão dos respectivos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, como requisito para as patentes militares pretendidas, conforme preconiza a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº14.751/2023).
Assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, a decisão liminar prevê, ainda, que o Comando da Polícia Militar apresente o nome dos militares que compõem a Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo comandante- geral, bem como o relatório da referida comissão com os parâmetros utilizados para o cômputo das pontuações e a respectiva fundamentação.
Todas as medidas devem ser cumpridas no prazo de cinco dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil. O montante será revertido ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Autor da ação, o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada Militar, defende o imediato cumprimento da lei para que as promoções na carreira da Polícia Militar do Maranhão obedeçam a parâmetros legais e republicanos. “Assim, estaremos evitando qualquer tipo de apadrinhamento ou influências políticas, fatos que corroem as bases da estrutura que deve reger esse tipo de corporação: hierarquia e disciplina, além da seriedade, responsabilidade e lealdade institucional”, observou.
Decisão Liminar foi assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior - Foto: Divulgação
