13/12/2023 às 18h23min - Atualizada em 13/12/2023 às 18h30min
Presidente da OAB-TO entrega ao CNJ projeto para regulamentar advocacia dativa em todo o país
Com o objetivo de garantir justiça gratuíta a quem mais precisa, projeto foi entregue ao conselheiro Pablo Coutinho Barreto (no sentido horário, segundo à esquerda)
Com Informações da OAB - TO
Foto: Divulgação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta última segunda-feira (11/12), para apresentar uma proposta de resolução para a regulamentação da advocacia dativa em todo o território nacional, promovendo a transparência e o efetivo controle na nomeação e no pagamento desses profissionais.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, junto ao procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; ao procurador-adjunto, Cássio Teles; e ao presidente OAB-TO, Gedeon Pitaluga, estiveram com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que é o relator da matéria no CNJ, para entregar a proposição.
“Nosso objetivo é garantir e implantar da advocacia dativa em todo o território nacional, permitindo o pagamento de advogados e advogadas que atendem aos cidadãos hipossuficientes. A ideia é que nós tenhamos essa estrutura nos 27 estados da federação para garantir renda e remuneração honorados aos advogados brasileiros, principalmente aqueles que estão iniciando a profissão”, disse Horn.
De acordo com o presidente da OAB Tocantins, o projeto é em reconhecimento ao trabalho realizado por advogados nomeados pelo Estado que prestam serviços jurídicos gratuitos para pessoas hipossuficientes. Gedeon Pitaluga também afirmou que a advocacia dativa é uma alternativa efetiva e eficiente para prestar assistência jurídica aos que mais precisam.
“Tem sido exemplo em muitos lugares e a OAB quer discutir um modelo para todo o país, já que quase 25% da população brasileira está potencialmente à margem do sistema judicial, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do país”, disse.
Segundo a proposta, “os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão defensorial”. Ainda de acordo com a proposição, as cortes poderão criar cadastros de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados.
Como funciona?
O cadastro e a nomeação dos advogados dativos são regulamentados pela Lei 1.060/1950 e pela Resolução CNJ 558/2011 do CNJ. De acordo com tais normas, os profissionais interessados na função devem se cadastrar junto à Defensoria Pública ou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que irá fornecer uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de serviço.
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