13/12/2023 às 18h21min - Atualizada em 13/12/2023 às 18h30min
Associação manifesta repúdio a deputado que acusou procuradores de mentir; ‘grave ofensa’
Afirmação feita durante audiência na Assembleia para debater a Reforma da Previdência
Com Informações da APROETO - TO
Fala do deputado Nilton Franco provoca reação da Associação de Procuradores do Estado - Foto: Divulgação
A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) repudiou, em nota, as declarações proferidas pelo deputado Nilton Franco (Republicanos) em que acusa a Procuradoria Geral (PGE/TO) de fornecer informações ‘mentirosas’ aos parlamentares. A afirmação foi feita durante audiência na Assembleia Legislativa, realizada nesta segunda-feira (11), para debater a Reforma da Previdência do servidor público estadual.
“A Aproeto reitera que a missão constitucional dos Procuradores do Estado do Tocantins é, conforme Lei Complementar que dispõe sobre a carreira, ‘representar judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo os seus órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância e orientando-os quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos adequados à solução de problemas a eles atinentes’. É claro, portanto, que a atuação dos procuradores do Estado encontra-se pautada pela técnica e pela legalidade, sempre orientando o Poder Executivo a zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos”, disse a nota.
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A associação aproveitou a oportunidade para citar que, a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, desde janeiro de 2023, vem buscando a recuperação judicial aos cofres estaduais de mais de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários por meio do trabalho diário e intensivo dos procuradores em execuções fiscais
“A Procuradoria do Estado também atuou de forma contundente ao propiciar o 1º Acordo de Não-Persecução Cível da história do Tocantins para ressarcir R$ 13 milhões ao IGEPREV”, citou.
A Aproeto ainda citou que, no mesmo período, por exemplo, apenas a subprocuradoria Judicial acumulou 78.192 processos distribuídos, 96.281 atos praticados, 17.998 ofícios, despachos e pareceres praticados e 402 audiências.
“A PGE-TO tem demonstrado um histórico robusto de seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal ao longo de sua atuação, sendo as acusações uma grave ofensa à carreira, composta por profissionais dedicados e comprometidos com o desenvolvimento do Estado do Tocantins e com a sociedade tocantinense”, finalizou a nota.
CONFIRA A NOTA COMPLETA
“A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) manifesta seu repúdio às recentes declarações proferidas pelo Deputado Nilton Franco, do Republicanos, em que acusa a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO), e por extensão, os Procuradores da instituição, de fornecer informações “mentirosas” aos parlamentares.
A Aproeto reitera que a missão constitucional dos Procuradores do Estado do Tocantins é, conforme Lei Complementar que dispõe sobre a carreira, “representar judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo os seus órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância e orientando-os quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos adequados à solução de problemas a eles atinentes”. É claro, portanto, que a atuação dos Procuradores do Estado encontra-se pautada pela técnica e pela legalidade, sempre orientando o Poder Executivo a zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.
A propósito, exercendo a sua missão constitucional, a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, desde janeiro de 2023, por meio do trabalho diário e intensivo dos Procuradores no controle de gastos públicos, buscou a recuperação judicial aos cofres estaduais de mais de R$ 1,5 bilhão de reais em créditos tributários, por meio da atuação em execuções fiscais.
A Procuradoria do Estado também atuou de forma contundente ao propiciar o 1º Acordo de Não-Persecução Cível da história do Tocantins para ressarcir R$ 13 milhões ao IGEPREV.
No mesmo período, por exemplo, apenas a subprocuradoria Judicial acumulou 78.192 processos distribuídos, 96.281 atos praticados, 17.998 ofícios, despachos e pareceres praticados e 402 audiências, sendo por estes e outros indicativos, uma carreira pautada pelo comprometimento com suas atribuições.
A PGE-TO tem demonstrado um histórico robusto de seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal ao longo de sua atuação, sendo as acusações uma grave ofensa à carreira, composta por profissionais dedicados e comprometidos com o desenvolvimento do Estado do Tocantins e com a sociedade tocantinense”.
Fala do deputado Nilton Franco provoca reação da Associação de Procuradores do Estado - Foto: Divulgação
