12/12/2023 às 19h22min - Atualizada em 12/12/2023 às 19h30min
PL garante atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual no IML
São frequentes as reclamações em relação à demora para a emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência
Agência Assembleia
Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta terça-feira - Foto: Agência Assembleia O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 347/2023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que garante atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual no Instituto Médico Legal (IML).
De acordo com o autor da proposição, são frequentes as reclamações em relação à demora para emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência. O laudo é prova fundamental para a viabilização das medidas protetivas. Desta forma, a matéria viabiliza a realização de exames periciais para a constatação de agressões e outras formas de violência física e sexual.
Diploma
Também foi aprovado o PL 444/2023, que garante a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência.
Em sua justificativa, o deputado Leandro Bello diz que as instituições de ensino públicas e privadas são obrigadas a expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma confeccionado em braile para os alunos com deficiência visual.
Diz, ainda, que o diploma em braile deve seguir o prazo de expedição e de registro do diploma regular, bem como conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.
Além disso, o projeto visa garantir àquele com deficiência visual o recebimento de via do seu diploma em formato adequado às suas necessidades, de forma a dar concretude à integração social da pessoa com deficiência e assegurar-lhe o pleno exercício do direito à informação.
Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta terça-feira - Foto: Agência Assembleia
