23/11/2023 às 17h54min - Atualizada em 23/11/2023 às 18h00min
Sindicato aciona MPTO para apurar designação ilegal de filha de deputado para função no HRA
Diretores também foram denunciadores por assinarem a portaria de designação
Da Assessoria
Sindfato
Foto: Divulgação
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato) formalizou uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado (MPTO) depois que uma enfermeira foi designada para exercer a função de diretora multiprofissional dos farmacêuticos, a partir da data de 01/12/2023, no Hospital Regional de Araguaína (HRA).
Segundo servidores da unidade, a enfermeira é filha do deputado estadual Fabion Gomes (PL). Conforme a denúncia, a profissional não poderia atuar na função por não ser formada na área, configurando, assim, exercício ilegal da profissão.
“A situação é de extrema preocupação, uma vez que a profissão farmacêutica é regulamentada pela Lei n.º 3.820/60, que estabelece que somente profissionais devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia têm permissão para exercer atividades profissionais farmacêuticas no país”, afirma o Sindifato.
O Decreto n.º 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para a execução da Lei n.º 3.820/60, reforça essas diretrizes e descreve as atribuições dos profissionais farmacêuticos, destacando a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública, ou seus departamentos especializados.
“Portanto, a nomeação de uma enfermeira para exercer a função de diretora dos farmacêuticos é caracterizada como exercício ilegal da profissão, conforme previsto no artigo 282 do Código Penal”, afirma o sindicato.
Além da enfermeira, também foram denunciados pela mesma situação os diretores que assinaram a portaria de designação, incluindo o Diretor Técnico, Diretora Administrativa e Financeira e a Diretora Geral do Hospital Regional de Araguaína.
O sindicato afirmou que a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins será formalmente notificada para que reverta essa situação que, conforme a nota, é inaceitável para a categoria dos farmacêuticos.
“A liderança dos farmacêuticos em um hospital é uma questão de ética profissional, pois eles têm o compromisso de fornecer cuidados de saúde de qualidade e éticos, incluindo o manuseio apropriado de medicamentos. Ter um diretor com a formação e conhecimento adequados é fundamental para garantir que esses princípios éticos sejam cumpridos”, argumenta a denúncia.
O Sindicato dos Farmacêuticos afirmou que continuará acompanhando de perto essa questão e tomando medidas para proteger os direitos e interesses da categoria, bem como a qualidade da assistência farmacêutica prestada à população.
Foto: Divulgação
