11/08/2023 às 16h58min - Atualizada em 11/08/2023 às 17h15min
Justiça desautoriza continuidade de Comissão Processante da Câmara contra o prefeito Assis Ramos
Alegação traz a torna o processo estabelecido de maneira enviesada pela Comissão
Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação
Nesta sexta-feira (11), em decisão favorável ao prefeito Assis Ramos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) desautoriza a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Imperatriz. A sentença proferida pelo desembargador Antônio José Vieira Filho leva em conta o pedido de reforma da decisão que anula apenas a audiência pública realizada no dia 05 de julho, na qual foi determinada pela justiça a exclusão do material produzido na ocasião.
Diante da invalidação dos atos praticados na audiência, o prefeito Assis Ramos alega que os atos posteriores a audiência anulada também devem ser declarados nulos. A anulação por si só já nos encaminha para um defeito no caminho jurídico estabelecido até o momento. A alegação traz a torna o processo estabelecido de maneira enviesada pela CP da Câmara, que já está contaminada por questões políticas e não racionais. O juiz, ao analisar a apelação, concede a suspensão do processo, pois entende que a decisão não analisa todas as questões apresentadas pelas partes.
O desembargador reconhece ainda na decisão que a Constituição Federal de 1988 exige fundamentação de todas as decisões judiciais e que as sentenças proferidas precisam analisar todos os pedidos. Dessa forma, o trabalho da CP fica suspenso até o julgamento da apelação de anulação de todos os atos anteriores a audiência pública realizada pela Comissão.
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