O senador Marcos do Val (Podemos-ES) anunciou na última sexta-feira (6), no seu perfil do Instagram, que fará cair o Decreto n.º 11.366, assinado pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A medida muda as regras para aquisição e registros de armas de fogo.
No último dia 3 de janeiro, o senador já havia apresentado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que prevê a suspensão do Decreto. “Meu partido, o Podemos, junto comigo, já está apresentando uma ADIN [Ação direta de inconstitucionalidade] no STF [Supremo Tribunal Federal]. O resto já está tudo encaminhado. Já avisei ao presidente do Senado sobre o PDL. Ele já entendeu e disse que vai dar prioridade. Então, estamos cercando de todos os lados, e não vai ter outra alternativa. O decreto vai cair”, pontuou.
De acordo com o cientista político André César, o Projeto de Decreto Legislativo pode revogar normas do Poder Executivo, mas precisa ser aprovado por duas Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta na Câmara e no Senado. Além disso, antes de ir ao plenário, é necessário passar em comissões temáticas ou obter aprovação em um requerimento para tramitação em regime de urgência.
“No caso, tem duas questões. Primeiro que você derruba a eventual suspensão do decreto, revoga as ideias propostas pelo novo governo. E, segundo que seria uma demonstração de fraqueza. O governo Lula, que acabou de chegar, não tem os votos necessários para aprovar matérias importantes da agenda dele”, afirma César.
Entenda os impactos
O decreto assinado pelo presidente “suspende os registros para aquisição e transferências de armas e munições de uso restrito de caçadores, colecionadores e atiradores e particulares, suspende os novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende novos registros de caçadores, colecionadores e atiradores.”
Marcos do Val ressalta que o Decreto de Lula é inconstitucional, já que passar o controle e fiscalização sobre os Cacs das Forças Armadas para a Polícia Federal altera o artigo 4ª da Lei do Desarmamento.
Além disso, o senador afirma que isso deve ser feito em um período de 60 dias. “Conversei com a cúpula da Polícia Federal e eles disseram que é humanamente impossível, ainda mais em 60 dias. Disseram que levaria alguns anos. Eles nem foram consultados antes se havia possibilidade, se o tempo era viável, se tinha condições ou não, se era dentro da Constituição, se não era”, destacou.
Do Val também informa que a Polícia Federal já possui acesso às informações do CACs e, por isso, não precisa fazer esse recadastramento. De acordo com ele, sem essa checagem, daqui a 60 dias, cerca de dois milhões de pessoas estariam cometendo o crime de posse ilegal de arma. “Quem pensa que a arma registrada do cidadão que segue a lei vai para o crime? É mentira, isso é coisa do passado, dez, quinze, vinte anos atrás”, declara.
Segundo o economista Vinicius Peçanha, candidato a PHD pela Universidade de British Columbia e pesquisador de tópicos relacionados à segurança pública, existem dois tópicos importantes sobre essa questão: o impacto econômico no setor de armas e o custo de vidas potenciais. “Existe uma regulamentação necessária, dado que o uso irrestrito ou a circulação irrestrita de armas pode sim causar mais mortes. Hoje, a literatura científica indica que o custo humano é muito maior do que o custo econômico”, declara.
Peçanha afirma que, em 2018, havia um número estimado de oito milhões de armas registradas no país. Mas, devido aos decretos que flexibilizaram o porte, hoje não existe uma transparência quanto ao número de armamento no Brasil. “Se a gente assume essa perspectiva que mais armas causam mais homicídios e existe esse aumento que a gente não sabe quanto, é importante a gente dar um passo atrás e falar: vamos entender o que que está acontecendo aqui para mensurar esse impacto antes da gente pensar em alguma outra coisa”, disse.
Reunião da CCJ Foto ilustrativa: Edilson Rodrigues/Agência Senado
