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25/10/2022 às 09h45min - Atualizada em 25/10/2022 às 09h45min

TCU dá 24 horas para Caixa explicar consignado do Auxílio Brasil

Ministro orienta que banco suspenda empréstimos por prudência, mas medida não tem efeito obrigatório. Está a critério do banco continuar a operar o crédito consignado.

Wellton Máximo
Agência Brasil - Brasília
Ministro orienta que banco suspenda empréstimos por prudência - © Marcelo Camargo/Agência Brasil

  
Nas próximas 24 horas, a Caixa Econômica Federal deverá prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as linhas de crédito consignado do Auxílio Brasil. A decisão foi do ministro Aroldo Cedraz, que orientou o banco a suspender os empréstimos até o fim da análise dos documentos.

“A contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da [medida] cautelar, sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada”, escreveu Cedraz no despacho.

A orientação de Cedraz não tem efeito obrigatório. A Caixa precisa enviar os documentos em até 24 horas, mas pode, se quiser, continuar a operar o crédito consignado do Auxílio Brasil. A suspensão, assim, ficará a critério do banco.

Segundo Cedraz, o prazo de 24 horas começa a contar da ciência do despacho, ou seja, quando a Caixa for notificada oficialmente. De acordo com o ministro, o volume de empréstimos já concedido e a velocidade de liberação do crédito justificaram a redução do prazo, tradicionalmente em cinco dias úteis.

Entre os documentos que a Caixa deverá encaminhar ao TCU estão pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados à operação.

Esclarecimentos

No despacho, Cedraz esclareceu que não cabe ao TCU analisar os efeitos eleitorais do crédito consignado do Auxílio Brasil, como havia denunciado o Ministério Público de Contas. O ministro afirmou ter encaminhado uma cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.

Segundo Cedraz, o TCU pode apenas avaliar eventuais irregularidades na gestão interna da Caixa. O órgão analisa se o banco deixou de observar procedimentos operacionais ou de fazer análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Entenda o caso

No último dia 18, o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCU pediu a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Segundo a representação, feita pelo subprocurador Lucas Furtado, haveria indícios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral na linha de crédito, com possíveis prejuízos para a Caixa e os cofres públicos. Ele pediu a concessão de uma medida cautelar para suspender novas operações até que o TCU termine de analisar o caso.

Segundo o sistema do TCU, a Caixa recebeu a notificação do despacho pouco antes das 19h. Até agora, o banco não se manifestou. Das 18h de sexta-feira (21) até as 7h de hoje (24), a concessão de empréstimos consignados do Auxílio Brasil ficou suspensa. Segundo o banco, isso ocorreu pela necessidade de manutenção técnica no sistema.

Matéria atualizada às 19h18 para acrescentar que a Caixa recebeu a notificação do despacho do TCU pouco antes das 19h e ainda não se manifestou.


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