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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente edá outras providências

Num Data Categoria Anexo
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 21/06/2021 Legislação Federal 29_21062021185314.pdf (2,09 MB)

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