Obstinação
Durante a sessão ordinária de encerramento do Ano Judiciário de 2023, ontem, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou a obstinação do TSE na defesa da democracia, afirmando que “a maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam a seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, que a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”. Moraes também falou sobre limites para as Eleições Municipais de 2024. “Em inúmeras decisões fixamos o caminho, as teses a serem seguidas nas Eleições de 2024 em relação ao abuso de poder econômico, ao abuso de poder político, à utilização de prédios públicos, sinais da República e à utilização do cargo. Definimos quais os limites que serão aceitos pela Justiça Eleitoral e quais as hipóteses em que isso gerará sanções previstas na legislação, para que não haja possibilidade de desequilíbrio nas eleições”. Também destacou a vigilância sobre a cota de gênero. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral, ao julgar diversos recursos, pôde fixar as balizas necessárias ao exato cumprimento da cota de gênero para as candidaturas femininas, tanto em relação ao percentual mínimo de 30% de candidaturas de um sexo quanto no tocante à distribuição do Fundo Eleitoral e à efetiva participação das mulheres nas campanhas, “para que possamos, eleição após eleição, garantir uma participação paritária [de gênero nas candidaturas]”.
Precatórios
Os professores da rede municipal de São Luís já começaram a receber os valores referentes aos precatórios do Fundef. A prefeitura repassará 60% do que foi recebido após acordo com a União - R$ 96,6 milhões. Já os professores da rede estadual estão na expectativa de, também, receber precatórios do Fundef. Na ordem de quase R$ 4 bilhões, 60% desse valor serão pagos em três parcelas – de 2024 a 2026 – para professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que exerciam função na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Comando
Com a “aposentadoria” político-partidária de Flávio Dino, que ocupará uma cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Carlos Brandão assumirá no início de 2024 o comando do Partido Socialista Brasileiro (PSB), no Maranhão. Ele se torna o principal líder do grupo formado pelo ex-governador e atual ministro da Justiça e já anunciou que na capital vai apoiar a pré-candidatura a prefeito do deputado federal Duarte Jr. Em Imperatriz, o ex-deputado estadual Marco Aurélio se lançou pré-candidato pelo partido de Brandão, mas o governador ainda não se manifestou sobre a eleição na Terra do Frei. Não é descartada a possibilidade de ficar “em cima do muro”, já que pelo menos quatro pretensos candidatos são aliados. É aguardar.
Férias
No início de 2024, o governador Carlos Brandão (PSB) viajará para um período de férias, fora do país. O vice-governador Felipe Camarão (PT) ficará à frente do Palácio dos Leões entre os dias 11 e 21 de janeiro.
Custas processuais
Na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei do Poder Judiciário que dispõe sobre os serviços públicos de natureza forense. Na mensagem de encaminhamento do PL à Assembleia, a diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) esclareceu que se trata de “uma atualização dos valores cobrados nas custas processuais, atendendo aos anseios dos operadores do direito e da sociedade em geral, notadamente no que se refere a otimizar e desburocratizar a sua aplicação”. Conforme o texto, as custas finais passarão a ser calculadas e cobradas, obrigatoriamente, na fase inicial do cumprimento da sentença ou da execução. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão.
