Liberdade de imprensa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a decisão da Corte de fixar critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas não significa, em hipótese alguma, mudança na jurisprudência da Corte a respeito da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão nem permissão para qualquer tipo de censura prévia. Barroso ressaltou que a imprensa profissional é um dos alicerces da democracia brasileira e tem no Supremo um de seus principais guardiões. O ministro ressaltou que, no julgamento ocorrido na quarta-feira (29) envolvendo reportagem publicada pelo jornal Diário de Pernambuco, o STF reiterou sua jurisprudência para, em seguida, definir que, como regra geral, um veículo de comunicação não responde por declaração prestada por entrevistado, salvo se tiver atuado com intenção deliberada (dolo), má-fé ou grave negligência. Segundo o presidente do STF, esses são critérios de responsabilização em toda parte do mundo. “Portanto, não há nenhuma decisão cerceadora da liberdade de expressão”, afirmou. “A liberdade de expressão não é o único valor que deve prevalecer numa sociedade civilizada, e toda pessoa, inclusive pessoa jurídica, pode ser responsabilizada por comportamento doloso, por má-fé ou por grave negligência”. O caso analisado no julgamento do Recurso Extraordinário diz respeito a uma entrevista publicada pelo jornal pernambucano, em maio de 1995. Nela, o entrevistado dizia que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas. Nesse caso, a seu ver, houve entrevista maliciosa e negligência na apuração dos fatos, já que Zaratini nem sequer havia sido denunciado pela prática do crime.
Na Executiva
Durante convenção realizada nesta quinta-feira, o ex-governador goiano e ex-senador Marconi Perillo foi eleito novo presidente nacional do PSDB. Na oportunidade, o ex-deputado federal e ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Torres Madeira, tomou posse como membro efetivo da Comissão Executiva Nacional. Madeira disse que “assumo mais essa missão dentro do partido de continuar construindo e fortalecendo uma agenda política que unifique e dialogue com as bases, e prepare o PSDB para voltar a ser protagonista político no Maranhão, assim como em todo o país”. A esposa de Sebastião Madeira, dra. Regiane Presot, ficou como presidente do PSDB Mulher no Maranhão.
Novo alerta
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalizção (Sefis) emitiu nesta semana alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre deste ano. O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal. A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas. São 62 prefeituras com gastos acima do limite, referentes ao segundo quadrimestre. No primeiro semestre foram 69 prefeituras.
Novos vereadores
Neste domingo (03), o município cearense de Alto Santo terá eleição para escolha de novos vereadores. Os eleitores escolherão entre 33 candidatos, que disputam as 11 vagas. O novo pleito foi definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também decidindo que a renovação alcançará todas as cadeiras. A Justiça Eleitoral cassou o mandato de sete parlamentares do PSD e do PDT por fraude à cota de gênero, mediante o lançamento de candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020. A medida resultou na anulação de mais da metade dos votos válidos para o cargo, correspondendo a 57,21% do total, e na determinação, pelo TRE, de novas eleições.
Maranhense
Ex-atleta olímpica da Seleção Brasileira de Basquete, a maranhense Iziane Castro assumirá a Secretaria de Autodesempenho do Ministério do Esporte, em substituição a outra ex-atleta, Marta Sobral. A confirmação foi feita pelo ministro do Esporte, o também maranhense André Fufuca.
