Condenação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, a devolver um total de R$ 433,3 mil ao erário. O débito decorre do julgamento irregular das contas de gestão anual da administração direta do município, referentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então prefeito. A decisão do Pleno foi unânime e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 21629/2021, e confirmadas no mérito se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de inserção de elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas/SACOP, contrariando o disposto nos arts. 5º, 8º, 11 e 13 da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014; ausência de documentos/informações em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais o Pregão Presencial n° 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no valor de R$ 2.728.340,80. O relatório aponta, ainda, a comprovação de despesas referentes a serviços de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino ao credor Jesus e Farias Ltda-ME, conforme Contrato nº 002.03/2018, no valor de R$ 433.333,40, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, em descumprimento dos arts. 62, e 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. E ainda, descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores, sem o devido repasse desses valores aos cofres do INSS. Além do débito, cabe ainda ao gestor o pagamento de multas no total de R$ 59,3 mil. Cabe recurso da decisão.
E…
Já o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil na Justiça Federal contra o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), José Maurício Carneiro Fernandes, por suspeita de desvio de recursos federais no valor de R$ 261,7 mil, transferidos ao município em dezembro de 2020, para auxiliar no combate à pandemia da covid-19. Além dele, também foram acusados uma ex-tesoureira da Prefeitura e mais quatro empresários, que teriam assinado contratos fictícios com o município e fornecido notas fiscais de materiais que não foram efetivamente entregues. A ação pede que todos sejam condenados por improbidade administrativa, percam os bens ou valores que foram incorporados ilicitamente ao seu patrimônio e, se for o caso, percam as funções públicas que estiverem ocupando. Além disso, que tenham os direitos políticos suspensos, sejam proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais e paguem multa pelo desvio apontado na ação.
Alerta
Durante o Seminário “Desinformação nas Eleições: abordagens do Brasil e da União Europeia”, em Brasília, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, deixou um alerta para os presentes: “Os ataques de desinformação são direcionados em relação à vontade do eleitorado; é uma nova modalidade. Eles visam captar a livre vontade do eleitor e, a partir disso, com fraudes e mentiras, direcionam para determinado candidato. É um ataque por dentro, muito mais perigoso”. Moraes destacou que o Seminário é uma grande oportunidade para o fortalecimento da democracia, com a troca de experiências entre o Brasil e a União Europeia.
Votos
Os três senadores do Maranhão se dividiram na votação da PEC que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Eliziane Gama (PSD) votou contra a PEC. Weverton Rocha (PDT) votou a favor. E Ana Paula Lobato (PSB) esteve ausente.
Segundo
Dados do resultado trimestral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo IBGE, apontam que o Maranhão foi o segundo estado que obteve a segunda menor taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2023. O estado ficou atrás apenas de São Paulo na queda dos índices de desocupação registrados nos três primeiros meses do ano. No Maranhão, a taxa de desocupação caiu de 8,8% para 6,7%, enquanto em São Paulo saiu de 7,8% para 7,1%. O estado do Acre também figura entre os três estados brasileiros que acompanharam a retração nos índices de desempregos, saindo de 9,3% para 6,2% no índice de desocupação
