Punição
O Grupo de Trabalho (GT) Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral deu início a novas providências com o objetivo de investigar denúncias de parlamentares mulheres, eleitas em Goiás e Minas Gerais, que apontam ser vítimas de violência política de gênero no exercício de seus respectivos mandatos. Uma delas, Lêda Borges, foi eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em março deste ano e afirma sofrer constantes perseguições por diversos meios – imprensa, redes sociais e até presencialmente –, desde o início do seu mandato. Os acusados, Cristiano Henrique, Denis Bento, Ivan Kleber de Castro e Miqueias Vinicius de Moraes, chegaram a perseguir a deputada durante confraternização com familiares e amigos, que não tinha nenhuma vinculação política. Deputada federal pelo estado de Goiás, Lêda registrou ocorrências policiais na tentativa de barrar a série de violências. No entanto, as perseguições continuaram, o que de acordo com a parlamentar, “tem lhe causado forte impacto psicológico, danos morais, além de limitação ao livre exercício de seu mandato parlamentar”. A Lei 14.192/2021, que inseriu o artigo 326-B no Código Eleitoral, tipifica como crime condutas de “assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça praticadas contra mulheres candidatas ou ocupantes de cargo eletivo que buscam impedir ou dificultar a realização de campanha ou o exercício do mandato”. A legislação prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, quando for comprovada a prática criminosa, com aumento de pena, se comprovado que o discurso de ódio teve repercussão em redes sociais, de acordo com o artigo 327 do Código Eleitoral.
Precatórios
Com o acordo feito envolvendo a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão garantiu a liberação de R$ 475 milhões referentes a precatórios do Fundef. A ação judicial tramitava há mais de 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O estado destinará R$ 285 milhões aos professores, incluindo aí os aposentados e pensionistas, na forma de abono.
Autorização
Ontem, a Assembleia Legislativa autorizou o Governo do Maranhão a contrair empréstimo de R$ 350 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro seria para a implementação do programa “Investe Maranhão”. Conforme o governo, o programa “busca promover a integração do território maranhense, apoiar cadeias produtivas, observando as potencialidades regionais com vistas a promover a geração de trabalho e renda, reduzir as desigualdades e ofertar infraestrutura e serviços em favor da melhoria da qualidade de vida dos maranhenses”.
Posse
Na sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (21), ocorreu a cerimônia de posse da ministra Isabel Gallotti como integrante efetiva da Corte, para o biênio 2023-2025. Isabel Gallotti é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2010 e ministra substituta da Corte Eleitoral desde 20 de setembro de 2022.
Olha aí!
Após voto do relator, desembargador José Gonçalo Filho, na segunda-feira, ontem o juiz eleitoral Ângelo Antônio Alencar dos Santos apresentou seu voto acompanhando o relator, contra a cassação da chapa do União Brasil, acusado de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. O partido elegeu o deputado estadual Neto Evangelista. A ação tem como autores o PSD e PSB.
