Fusão
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão teve como base o voto da relatora do pedido das legendas, ministra Cármen Lúcia. Segundo a ministra, todas as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. “A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral”, afirmou a magistrada. Cármen Lúcia registrou que o estatuto, o programa do novo partido e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 novembro de 2022. “Com base no artigo 29 da Lei 9.096 [Lei dos Partidos Políticos], voto pelo deferimento da fusão e da alteração nominal solicitada para que o partido passe a se chamar Partido Renovação Democrática (PRD)”, disse a ministra.
Fundo Partidário
No voto, Cármen Lúcia considerou ainda prejudicada liminar que reservava, desde fevereiro de 2023, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados à futura agremiação, no caso o PRD. Com a aprovação da fusão do Patriota e do PTB, o novo partido passa a ter efetivo direito a obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do montante reservado leva em conta a soma dos votos válidos obtidos pelo Patriota e o PTB nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, ocorridas em 2 de outubro de 2022. As verbas estavam bloqueadas até que o pedido de fusão dos partidos fosse examinado pelo Plenário do TSE, o que ocorreu nesta quinta-feira.
Mais
Votação zerada, não realização de atos de campanha e ausência de despesas eleitorais e de material de propaganda eleitoral. Acatando pareceres do Ministério Público Eleitoral que apontaram esses dados como evidências de fraude à cota de gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nulos votos do Partido Liberal (PL) para o cargo de vereador recebidos nas Eleições de 2020 nos municípios de Igarapê (MG) e de Maranguape (CE). A decisão de punir o partido por lançamento de candidaturas fictícias foi tomada, por unanimidade, pelos ministros da Corte. Como se vê, a Justiça Eleitoral está sendo implacável contra fraude à cota de gênero. Vale destacar que no Maranhão vários vereadores já perderam mandato e há deputados estaduais correndo risco. É aguardar.
Votos
A reforma tributária foi aprovada pelo Senado por 53 votos favoráveis e 24 contrários, no primeiro e segundo turnos de votação. Os três senadores do Maranhão votaram a favor – Eliziane Gama (PSD), Weverton Rocha (PDT) e Ana Paula Lobato (PSB). Dos três senadores do Tocantins, dois foram a favor e um se absteve. Votaram Eduardo Gomes (PL) e Professora Dorinha (União Brasil). Irajá Abreu não votou. Mas revelou que mesmo sendo da base, não votaria a favor, alegando que a proposta aumenta, em muito, a carga tributária das empresas prestadoras de serviços, colocando empregos em risco.
Educação
O percentual atribuído aos critérios educacionais nas leis estaduais instituídas para reger a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) será fundamental para que a Educação no Brasil avance cada vez mais. De acordo com a organização Todos pela Educação, o Maranhão é o estado que atribuiu o maior percentual à Educação no país (20%), seguido por Acre (19%), Ceará, Pernambuco, Bahia e Amapá (18%). Por outro lado, 12 estados instituíram o percentual mínimo previsto pela Emenda Constitucional nº108/2020, que é de 10%. O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou que “a educação é prioridade no nosso governo, e com a aplicabilidade dos recursos do ICMS Educação iremos avançar ainda mais na melhoria da educação dos municípios maranhenses. O objetivo é garantir índices educacionais cada vez melhores em todo o estado”. O ICMS Educação atribui um indicador educacional entre os critérios estabelecidos para nortear a distribuição da cota-parte municipal do ICMS. A organização Todos pela Educação deu destaque ao Maranhão em estudo realizado sobre política do ICMS Educação. “A legislação aprovada pelo Maranhão possui um desenho interessante que abarca algumas das variáveis consideradas centrais para o êxito da política do ICMS Educação”, ressaltou a organização.
