Regra
Na sessão de ontem (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese sobre o uso de residências oficiais na realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do Poder Executivo. Com a aprovação da regra, o Plenário buscou refinar a interpretação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei das Eleições para resguardar a utilização dos locais em transmissões de cunho eleitoral. Com base neste contexto, a tese aprovada definiu a seguinte regra: Somente é lícito à pessoa ocupante de cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar e transmitir live eleitoral, se:
a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado;
b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;
c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura;
d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta;
e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.
A tese foi proposta pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, após julgamento das Aijes, sob sua relatoria, ocorrido na terça-feira (17). Na ocasião, o Plenário do TSE julgou improcedentes as duas Aijes apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela coligação Brasil da Esperança contra o candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) e seu vice Walter Braga Netto (PL).
Plenária
O vereador Aurélio Gomes anunciou a sua pré-candidatura a prefeito pelo PT, mas quem vai bater o martelo é o partido, que vem sendo procurado pelo PSB para formarem uma aliança em torno do nome do ex-deputado Marco Aurélio. Consta que neste sábado, 21, o PT realizará uma Plenária para discutir sobre as eleições 2024, podendo decidir se terá ou não candidato próprio. É aguardar.
E…
Especula-se que o PCdoB estaria agindo na tentativa de convencer o PT a não lançar candidato, porque teria interesse na formação de uma aliança dos dois partidos com o PSB.
Proibido
Sancionada pelo governador Carlos Brandão, lei de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) proíbe no Maranhão a divulgação de jogos de azar disponibilizados por plataformas estrangeiras. Um dos jogos é o chamado “Jogo do Tigre”, que vinha sendo divulgado por influenciadores, entre eles Skarlet Mello, que foi alvo de operação da Polícia Civil no dia 27 do mês passado. Quem descumprir a lei pagará multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. “Essa lei vai acabar de certa forma com a vida fácil que esse pessoal estava tendo”, disse o deputado.
Ameaças
- “A agressão, ameaça de morte à minha família, dizendo que estão me esperando em aeroportos, que eu não posso sair na rua porque vão me atacar. Subestimar esse tipo de pessoa pode ser colocar em risco a minha vida e a vida da minha família”. A afirmação é da senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI do 8 de Janeiro. Ela informou que pediu escolta para a família.
Votação
Conforme informação do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda em novembro o Plenário deverá votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), da qual é autor, que proíbe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que venham a suspender a validade de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também estabelece um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para a concessão de pedido de vista por um ministro.
