Acordos
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido de homologação dos primeiros três acordos de não persecução penal firmados com réus que respondem por incitação no caso dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os réus confessam os crimes cometidos e concordam em pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil em dois. Também se comprometem a cumprir obrigações como prestação de 300 horas serviços à comunidade, participação em curso sobre Democracia e proibição de manter contas em redes sociais abertas. Além da homologação dos termos, o MPF solicita que o relator das ações penais determine a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica. Se forem homologados pelo STF, os acordos seguem para a Justiça Federal em primeira instância situada na cidade de cada signatário, para acompanhamento do seu cumprimento. O juiz ao qual for delegada a execução será responsável, entre outras providências, por definir local e data do curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Os réus elegíveis para o ANPP são aqueles que respondem pelos crimes incitação e associação criminosa, cujas penas máximas não ultrapassam os quatro anos de reclusão. Dos 1.125 denunciados, mais de 300 já manifestaram interesse em assinar os termos.
Articulações
O Partido dos Trabalhadores (PT) deverá lançar, nos próximos dias, a pré-candidatura do vereador Aurélio Gomes a prefeito de Imperatriz, nas eleições 2024. O partido faz parte de uma Federação com PV e PCdoB. Mas o PSB, que lançou a pré-candidatura do ex-deputado Marco Aurélio, já conversa com o PT e PCdoB na tentativa de garantir apoio. Nesta terça-feira, dirigentes do PSB se reuniram com a direção municipal do PT, representada pelo presidente Jonas Alves, Professor Jorge, Adriana, Socorro, Lilian, Ariosto e Jorge Furtado. “Foi um diálogo muito produtivo”, disse Marco Aurélio.
Golpe
Ontem o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), usou as redes sociais para alertar sobre uma tentativa de golpe usando seu nome. Informou que os criminosos adicionaram sua foto a um número que não lhe pertence no WhatsApp com a finalidade de aplicar golpe em prefeitos e outros políticos aliados. Ele já acionou as autoridades competentes para apurar o caso.
Restauração
Foi assinada ontem, em Brasília, a ordem de serviço para restauração da BR 135, no trecho que vai de Miranda a Alto Alegre do Maranhão. A pavimentação será com concreto. Serão mais de R$ 360 milhões para obras. Ao comentar sobre a ação do governo federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a obra resultará na criação de mais de 5.000 empregos, entre diretos e indiretos. Em julho, o ministro da Infraestrutura, Renan Filho, esteve no Maranhão e prometeu a recuperação das estradas federais que cortam o estado.
Imbróglio
Sobre as recentes decisões judiciais, ontem o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou uma nota afirmando que “não houve desrespeito às normas constitucionais ou legais a indicação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, que vem desempenhando, desde então, com zelo, suas funções neste Tribunal de Contas”. Esclareceu que “a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha”. A nota observou, ainda, que “a escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão. Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa”.
