Inconstitucionalidade
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis estaduais que fixam percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o MPF, ao limitarem o quantitativo do efetivo de militares do sexo feminino nas corporações, as leis violam vários dispositivos da Constituição Federal. Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos. Pela possibilidade de as normas em vigor causarem prejuízos a inúmeras mulheres, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam suspensos o mais rápido possível. O requerimento de urgência, aponta o MPF, é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino. O objetivo é a proteção das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discriminação ou preconceito. As ADIs questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos estados do Amazonas, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins.
Partido
“Eu ainda não iniciei nenhuma conversa de mudança de partido. Mas, sou amiga e simpatizante do MDB. É um partido que a gente conhece todo mundo, é um partido que a gente admira. No momento, não, mas a gente não deixa a porta fechada, não”. Afirmação é da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), em entrevista à TV Mirante.
Poluição
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) notificou a Vale e a empresa Salobo Metais, prestadora de serviços, para que em 15 dias apresentem dados correspondentes ao cumprimento dos requisitos ambientais. Em nota nas redes sociais, o governador Carlos Brandão se pronunciou sobre a questão ambiental. “Como parte do nosso compromisso com o meio ambiente, temos constante preocupação com a qualidade do ar em São Luís, que em 2022 superou em 500 vezes os níveis de emergência. De acordo com estações de monitoramento, isso aconteceu em razão do excesso de poluentes. Diante disso, a mineradora Vale foi notificada pela Sema, e terá que comprovar o controle das emissões de poluentes, para manter as licenças ambientais e realizar suas atividades. Queremos a Vale como parceira, mas é importante que cumpra suas obrigações”, afirmou Brandão.
Pré-candidatos
Dois secretários municipais são pré-candidatos a prefeito: Fábio Hernandes (Infraestrutura) e José Antônio (Educação). Qual seria o escolhido pelo prefeito Assis Ramos? Na verdade, ele ainda não decidiu se lança candidato. Pode até apoiar um nome que não integra o seu secretariado. Ainda falta um ano para as eleições. É aguardar.
Julgamento
Nesta terça-feira, a partir das 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento conjunto de três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República e então candidato à reeleição nas Eleições 2022, Jair Bolsonaro, e seu candidato a vice, Walter Souza Braga Netto. As ações pedem a inelegibilidade de ambos por suposto abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação praticados durante a campanha eleitoral do ano passado. A análise das Aijes começou na terça (10), com a leitura do relatório pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves; a apresentação dos argumentos da acusação e da defesa; e a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral. O julgamento será retomado com o voto do relator. Na sequência, votarão os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.
