Retrocesso
“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”. A manifestação é da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional (EC) 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. As regras previstas nos artigos 2º e 3º da emenda são alvo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Os dispositivos impedem a aplicação de qualquer tipo de sanção - como devolução de dinheiro, multa ou suspensão do Fundo Partidário – às agremiações que não cumpriram a cota mínima de financiamento em razão de gênero e raça até 2022. Desde o pleito de 2018, os partidos são obrigados a destinarem ao menos 30% dos recursos públicos de campanha às mulheres. A partir de 2020 também se tornou obrigatória a repartição de recursos na exata proporção entre candidatos negros e brancos. A EC 117/2022 também impede a Justiça Eleitoral de condenar os partidos que até 2022 não aplicaram ao menos 5% dos recursos públicos recebidos em ações de fomento à participação feminina na política. Essa medida é obrigatória desde 2009 pela legislação eleitoral.
Princípio
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, destaca o princípio da vedação do retrocesso. Segundo ela, esse princípio busca proteger os cidadãos contra medidas tomadas pelos órgãos estatais no sentido de reverter direitos já garantidos por normas ou decisões anteriores. O objetivo é sempre assegurar a ampliação desses direitos, impedindo retrocessos. “O legislador, ou mesmo o constituinte reformador, está vinculado ao patamar mínimo de proteção do direito anteriormente conquistado e não poderá simplesmente eliminar os standards normativos alcançados”, sustenta a PGR. Para Elizeta Ramos, as conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos.
Eleições 2024
Está prevista para hoje a noite uma Plenária do PSB em Imperatriz. Novamente em pauta as eleições municipais 2024. Na semana passada o partido se reuniu e decidiu pelo lançamento de candidato próprio ao Palácio Renato Moreira. Na Plenária desta terça-feira haverá o lançamento da pré-candidatura do ex-deputado estadual Marco Aurélio. A partir da próxima semana o partido começa a dialogar formalmente com o PT em busca de uma aliança.
Republicanos
No final de semana, o partido Republicanos realizou um evento em Imperatriz. O deputado federal Aluísio Mendes e a suplente Mariana Carvalho foram os anfitriões do 1º Encontro Regional dos presidentes municipais do Republicanos. Ela reforçou a importância da presença feminina na política. “Mulher no Republicanos não é cota, é essencial. Não estamos falando de disputar os lugares dos homens, mas em buscarmos nossos espaços e mostrarmos projetos e ações a partir do nosso ponto de vista. Sabemos da nossa força e do poder organizacional da mulher”, afirmou Mariana, que é suplente de deputada federal e no próximo mês deve assumir a cadeira de Aloísio Mendes, temporariamente. Ela é pré-candidata a prefeita.
De volta
Após cerca de dez dias na Espanha, onde participou da 15ª Fruit Attraction, uma das maiores feiras de fruticultura do mundo, ontem o governador Carlos Brandão (PSB) reassumiu o comando do estado. Hoje, ele recebe o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), que virá para o lançamento da pedra fundamental da indústria de etanol Inpasa, em Balsas. Brandão destacou que é “um importante empreendimento para fortalecer a transição energética no Maranhão e para geração de emprego e renda”.
E…
Com a volta de Carlos Brandão, o vice-governador Felipe Camarão (PT) reassume a Secretaria de Estado da Educação. Ele se afastou do cargo para assumir o comando do Palácio dos Leões durante a viagem do titular. Coube a Camarão assinar o decreto determinando a redução de despesas do governo.
