Impactos
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou relatório de avaliação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, a PEC da Reforma Tributária. A análise técnica vai subsidiar o relator da PEC no Senado Federal, senador Eduardo Braga. O TCU avaliou riscos de natureza econômica e jurídica e apresentou sugestões de melhorias. A conclusão geral foi que o impacto do projeto será positivo no crescimento da economia, com controvérsias sobre a dimensão desse efeito. A PEC 45/2019 tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo de responsabilidade da União, estados e municípios. A principal mudança é a proposta de implementar um imposto único, chamado Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, com alterações profundas no sistema tributário atual. O IVA seria um imposto que incide em todas as etapas da produção, repassado até o consumidor final, com uma legislação mais uniforme e centralizada. Atualmente 174 países adotam o IVA ao redor do mundo, incluindo 37 dos 38 países da OCDE, tendo como única exceção os Estados Unidos. Essa unificação seria feita a partir da extinção de diversos impostos atuais. Na esfera federal, o imposto unificado receberia o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Com a criação da CBS, seriam extintas as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também seria eliminado o Imposto sobre Produtos Industrializados, substituído pelo imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, chamado Imposto Seletivo. Nos estados e municípios, o texto prevê a unificação por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seriam extintos o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Sobre o impacto da reforma no PIB e na economia como um todo, os estudos indicam crescimento e ganhos de produtividade com a reforma, motivados pela melhor alocação dos recursos na economia. Também apontam que aumentos da alíquota e exceções geram custos de oportunidade em termos de crescimento econômico.
Liderando
Conforme a Paraná Pesquisas, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) mantém-se na frente nas intenções de votos para as eleições 2024. Ele aparece com 34,8%, contra 22,6% do deputado federal Duarte Júnior (PSB). O ex-prefeito Edvaldo Holanda Jr. tem 11,4%; deputado Neto Evangelista 6,2; deputado Wellington do Curso 5,3%, vereador Paulo Victor 3,7% e deputado Dr. Yglésio 3,5%. O instituto ouviu 722 eleitores, entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro. A margem de erro é de 3,7 pontos percentuais, para mais ou para menos.
Preços e voos
Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o alto preço das passagens aéreas e a redução de voos para alguns lugares, especialmente os estados das regiões Norte e Nordeste. O ministro do Turismo, Celso Sabino, foi um dos participantes. O deputado Josenildo (PDT-AP), autor do requerimento, destacou que estudo da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) registrou, no primeiro trimestre deste ano, o maior preço médio para o período das passagens aéreas em mais de uma década.
Constituição
Ontem, em entrevista ao programa ‘Contraplano’, na TV Assembleia, ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a celebração dos 35 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, é um momento de reflexão e renovação do nosso compromisso com a democracia, justiça e igualdade. “Além das garantias fundamentais expostas na Constituição, que asseguram direitos aos cidadãos, as prerrogativas também são resguardadas pelos direitos humanos. Ambos possuem a mesma essência e finalidade, que é compor um conjunto de leis inerentes à dignidade da pessoa humana. Juntas, as legislações proporcionam, aos cidadãos, o direito à vida, ao trabalho, à educação e à liberdade de opinião e expressão. Todos, sem distinção, merecem as proteções”, afirmou o ministro.
Relatório
Deve ser votado no dia 17 de outubro o relatório final da CPMI do 8 de Janeiro, que será elaborado pela senadora maranhense Eliziane Gama (PSD). Parlamentares da oposição garantem que apresentarão voto em separado.
