Liberdade de imprensa
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. Segundo a notícia, o acusado integraria uma quadrilha de estelionatários e utilizaria uma escola de sua propriedade, no Município de Capanema, como base para falsificar documentos que seriam usados para obter empréstimos consignados e fazer compras por crediários em nome de aposentados. Ao STF, o jornal alega que a reportagem se baseou em informações fornecidas pela Polícia Civil do Pará, segundo o que havia sido apurado no inquérito até então. O ministro salientou que, embora o STF entenda que eventuais excessos possam ser objeto de controle pelo Judiciário, restrições às liberdades de expressão e de imprensa, ainda que excepcionais e temporárias, devem ser justificadas de forma adequada e proporcional. Para Fachin, a desproporcionalidade da indenização fixada pelo TJ-PA pode inibir a liberdade de imprensa e o direito de informar. E o ministro Cristiano Zanin cassou decisão do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília que havia determinado a retirada de circulação dos exemplares da edição de junho da Revista Piauí e a supressão do nome servidores públicos citados na versão on-line da matéria. A reportagem intitulada “O Cupinzeiro” revelou supostas irregularidades no programa Mais Médicos durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Zanin lembrou que, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, o Supremo deu ênfase especial à liberdade de expressão, coibindo a censura como forma de combater abusos, pois a própria Constituição assegura o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem.
Inclusão Digital
A Subseção Judiciária de Imperatriz inaugura nesta quarta-feira, às 16h, mais um Ponto de Inclusão Digital (PID) do Juizado Especial Federal Virtual (PID-JEF Virtual), na cidade de Porto Franco. A iniciativa conta com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cojef/TRF1), sob a condução do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão; da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) e da Prefeitura do Município de Porto Franco. A instalação do PID em Porto Franco está alinhada com as disposições da Resolução 508 do CNJ, e “visa atender os excluídos digitais, garantindo acesso ágil e eficiente à Justiça”, explicou o juiz federal diretor da SSJ de Imperatriz, Hugo Leonardo Abas Frazão.
Jogo bruto
Partidos do famoso Centrão, como sempre, com a faca no pescoço do presidente Lula, a exemplo do que fizeram com os ex. A bancada do PP está recusando o Ministério dos Esportes, que seria entregue ao deputado maranhense André Fufuca. O partido quer o Ministério do Desenvolvimento Social, mesmo com a promessa de aumento do orçamento do Esporte para 2024.
Operação
A bomba estourou no rumo de Senador La Rocque. Ontem, a Polícia Federal fez operação após investigar denúncia de desvio de recursos destinados ao combate da pandemia de Covid-19, na gestão anterior. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços dos alvos da investigação, expedidos pela Justiça Federal.
Extra
Repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago na próxima sexta-feira, 8 de setembro. O valor é referente a 0,25% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados de setembro de 2022 até o fim de agosto de 2023. O pagamento será efetuado, em uma conta específica, e no mesmo dia em que será pago o 1º decêndio do mês. A informação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
