Minirreforma
Durante encontro com parlamentares que integram o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados criado para propor uma minirreforma eleitoral com vistas às Eleições Municipais de 2024, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, informou que o TSE já encaminhou propostas, entre elas, uma saída para simplificar e melhorar a tramitação das prestações de contas. O ministro entregou o estudo para o GT e afirmou que o Plenário do TSE vai editar uma súmula com requisitos que caracterizam fraude na cota de gênero para orientar os tribunais regionais eleitorais (TREs) e os partidos políticos. O deputado maranhense Rubens Pereira Júnior (PT-MA) é o relator do GT. No encontro, ele reiterou que o Parlamento busca ajustar alguns pontos do atual sistema eleitoral brasileiro, como a regulamentação das candidaturas coletivas (mandatos compartilhados) e das chamadas “sobras de votos” do sistema proporcional, bem como o aprimoramento da regra que permite a formação de federações partidárias; a simplificação da prestação de contas por agremiações e candidatos; a antecipação dos prazos de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral; e regras de financiamento das campanhas e de inelegibilidade. Ressaltou que o GT busca simplificar a legislação, mediante alterações pontuais que vão conferir segurança jurídica a todos os envolvidos no processo político, destacando que eleição com regras modernizadas, consensuais e claras é bom para o candidato, bom paras os partidos e principalmente para o eleitor.
Foco
O GT da Minirreforma Eleitoral está focado em oito eixos: formação de federações partidárias; prestação de contas; propaganda eleitoral; regras do sistema eleitoral; registro de candidatura; financiamento de campanha; inelegibilidade; e violência política contra a mulher. Todos os temas serão previamente debatidos em audiências públicas com especialistas, acadêmicos, juristas e representantes de partidos políticos, e acompanharão a jurisprudência na Corte Eleitoral. A primeira audiência já foi realizada, quando vários juristas apresentaram uma série de sugestões. Rubens Jr. informou que o grupo tem a missão célere e importante de simplificar propostas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional em tempo hábil para a próxima eleição. Reiterou que pretende apresentar o anteprojeto até o dia 6 de setembro, para que a Câmara e o Senado tenham, pelo menos, quatro semanas para apreciar e votar a matéria para que as mudanças possam valer em 2024.
Tem mais
Na quarta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou dois vereadores do Republicanos de Caixas e um do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de Governador Nunes Freire, partidos que fraudaram cota de gênero nas eleições municipais de 2020. E na quinta-feira, a Corte identificou a prática de fraude à cota de gênero no lançamento de candidatas fictícias pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), também de Governador Nunes Freire. A decisão foi tomada em recurso apresentado por Maurílio de Almeida Bueno, candidato a vereador pelo Partido Liberal na localidade, contra os candidatos eleitos ao cargo pelo PSDB. O TSE determinou a cassação dos diplomas dos candidatos. Além disso, anulou os votos recebidos pelo partido e ordenou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
Operação
Ontem, a Polícia Federal fez uma operação nas cidades de São Luís, Vitorino Freire e Bacabal, visando desarticular suposta organização criminosa suspeita de promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou à PF autorização para que fossem realizadas buscas e apreensões em endereços do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), mas determinou o afastamento da prefeita de Vitorino Freire, Luanna Rezende. Ela é irmã do ministro. A investigação tem como alvo uma obra de asfaltamento de estrada que passa em frente a uma fazenda de propriedade da família Rezende.
E…
Os advogados do ministro Juscelino Filho divulgaram nota afirmando que ele “não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades”.
