Precatórios
O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação do Congresso Nacional para avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”. O texto propõe alterações no regime de pagamento dos precatórios e outras revisões nas regras orçamentárias e fiscais. A representação foi considerada parcialmente procedente. O TCU reconheceu os riscos fiscais da PEC, que serão acompanhados pelo Tribunal nas ações de controle. A análise da Corte de Contas está de acordo com o entendimento do Relatório de Acompanhamento Fiscal 64 da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. O documento diz que o limite de gastos com precatórios ajuda a reduzir os gastos no curto prazo, mas aumenta a pressão sobre o orçamento no médio prazo. Isso acontece porque o pagamento dos precatórios acumulados pode resultar em déficit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. A fiscalização do TCU confirma que a alteração na forma de pagamento de precatórios, com limitações orçamentárias anuais por cinco exercícios seguidos, de 2022 a 2026, implicará no acúmulo progressivo dessas obrigações e, portanto, no aumento da dívida pública. O TCU recomendou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento que adotem, de forma coordenada, providências para elaborar as estimativas anuais do passivo acumulado em decorrência dos limites de pagamento de precatórios instituídos pela EC 114/2021.
“Caça às bruxas”
Não é apenas o deputado Yuri do Paredão (PL-CE) que pode sofrer punição imposta pela direção nacional do Partido Liberal por aderir ao governo federal. Yuri fez o “L” e deve ser expulso do PL. Deputados do Maranhão que são filiados ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro também são alvos do PL. Na votação da reforma tributária, eles foram a favor. Detinha, Josimar Maranhãozinho, Junior Lourenço e Pastor Gil já teriam sido suspensos das comissões que fazem parte na Câmara. A reforma tributária recebeu “sim” de 20 deputados do PL.
E…
O deputado bolsonarista Josivaldo JP também é outro maranhense que teria se aproximado do governo federal. Inclusive o seu partido, o PSD, indicou Welington Reis Sousa para a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Maranhão (SFA/MA). O deputado votou a favor da reforma tributária.
Mais um
O Maranhão poderá ter mais um ministro no Governo Lula. No início da semana o deputado federal André Fufuca deverá ser confirmado no Ministério de Desenvolvimento Social, uma indicação do partido PP. Com isso, o Maranhão passaria a ter quatro ministros. Já tem Flávio Dino (Ministério da Justiça e Segurança Pública), Juscelino Filho (Ministério das Comunicações) e Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas)
Novo cargo
Com saída já definida da direção da Ciretran, Thalyne Santos Silva deverá ocupar um cargo no Hospital Macrorregional. Indicação do deputado Rildo Amaral. Ela, como a coluna divulgou ontem, será substituída na Ciretran por Jamaica Lima Araújo, indicada pela deputada Janaina Ramos.
Isenção
Professores que recebem até R$ 5 mil por mês poderão ficar isentos de Imposto de Renda, e somente o que exceder a R$ 11.800 entraria na alíquota máxima, de 27,5%. É o que prevê o projeto de lei do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Ele defende o tratamento especial para o magistério
