Esclarecendo
A juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, decidiu pela imposição de multa equivalente ao dobro do valor que a prefeitura gastaria na comemoração dos 171 anos de fundação de Imperatriz (16 de julho). O gasto seria de R$ 474.314,99. Só para o cantor Zé Felipe seriam R$ 375.000,00. Então, o bloqueio de R$ 948.629,98. Diante da decisão da juíza, a prefeitura decidiu cancelar as festividades. Em nota, afirmou que a justiça havia “proibido” a realização dos eventos. Em função disso, a juíza Ana Lucrécia emitiu uma nota de esclarecimento, cujo teor é o seguinte: “A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, por meio da juíza de Direito Ana Lucrécia Bezerra Sodré, vem a público informar que NÃO determinou o cancelamento das festividades para comemoração do aniversário de “171 anos” da cidade de Imperatriz/MA, mas tão somente cominou ao Município, nesta data, a sanção decorrente do descumprimento de ordem judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, no início do ano em curso, tendo em vista a alarmante situação de falha na prestação de serviços públicos na área da saúde municipal, especificamente quanto ao Hospital “Socorrão”. A decisão proferida, ainda em fevereiro, e mantida por determinação do Superior Tribunal de Justiça, proíbe o empenho de verbas do orçamento público municipal com festividades enquanto vigente a grave situação de deficiência do serviço público mencionado, o que se mantém até o presente momento. Entretanto, negando cumprimento a tal determinação, a atual administração municipal efetuou contratações voltadas à comemoração do aniversário da cidade, mesmo que premente a situação de desabastecimento e má qualidade dos serviços entregues no aludido centro de saúde municipal. E, assim, após a imposição da multa decorrente da inobservância da ordem judicial, equivalente ao dobro dos valores empenhados, optou a administração municipal por cancelar as atrações antes noticiadas”.
E...
É lamentável que Imperatriz chegue a essa absurda situação que provoca até a inviabilidade de comemorar o seu aniversário, coisa que nunca tinha acontecido. O Ministério Público e a Justiça estão apenas cumprindo com o seu dever. Não estão fazendo nada além do seu papel. Se a prefeitura não cumpre com a sua parte, não existe outro culpado senão a própria. Se a situação do município fosse outra, certamente a justiça não estaria tomando as necessárias medidas que estão ocorrendo no sentido de garantir uma melhora nos serviços públicos municipais, especialmente na área de saúde.
Posse
O advogado Antonio Pontes de Aguiar Filho é o novo membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A posse se deu nesta quinta, 13, durante ato presidido pelo desembargador José Luiz de Almeida, presidente do órgão, prestigiado por autoridades dos poderes judiciário, executivo e legislativo, além de familiares. Pontes de Aguiar foi nomeado membro substituto do TRE-MA pelo presidente da República no dia 24 de maio de 2023, assumindo a vaga decorrente do término do biênio de Luís Fernando Xavier Guilhon Filho. Ele já foi servidor público e há 15 anos exerce a advocacia.
Piso
A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD) foi recebida em audiência pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, a quem entregou uma nota técnica do Senado apontando um erro técnico cometido pelo governo no direcionamento de recursos do projeto do piso nacional da Enfermagem. A parlamentar foi a relatora do PLN na Comissão Mista de Orçamento. Eliziane argumentou com a ministra que “o equívoco que atrasa o pagamento do piso à categoria pode ser corrigido com uma portaria do Ministério do Planejamento. Cumprida essa etapa, entendemos que nada impede o governo federal de começar a pagar o piso da Enfermagem”.
