Prestar contas
Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que os partidos políticos que atuaram durante o ano de 2022 prestem contas à Justiça Eleitoral. Todas as legendas devem realizar o procedimento, mesmo aquelas que não tenham arrecadado recursos ou gerado gastos durante o período. O ato obrigatório está previsto tanto na Lei dos Partidos Políticos e regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras. Segundo a legislação, todos os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, identificando a origem das receitas e detalhando as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A legenda que recebeu recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregular aplicado ao Tesouro Nacional, além do acréscimo de multa de até 20%. É vedado aos partidos políticos receber recursos, entre outros, de pessoas jurídicas e de entes públicos, exceto os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As doações de pessoas físicas são aceitas, desde que os doadores não exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração ou cargo ou emprego público temporário, salvo os filiados a uma agremiação partidária.
Aprovação
Em Sessão Plenária, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu parecer prévio pela aprovação das prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos municipais: Gilsimar Ferreira Pereira (São Pedro da Água Branca/2018); Iomar Salvador Melo Martins (Pirapemas/2018) e Linielda Nunes Cunha (Matinha/2018). As prestações de contas de José Ribamar Moreira Goncalves (Icatu/2014); Mercial Lima de Arruda (Grajaú/2020) e Roberto Regis de Albuquerque (São João do Paraíso/2020) receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas. Receberam parecer prévio pela desaprovação as prestações de contas apresentadas por Augusto Inácio Pinheiro Júnior (Poção de Pedras/2020) e José Mendes Ferreira (São Domingos do Maranhão/2020).
FPM
Hoje caem nos cofres das prefeituras de todo o Brasil R$ 3.569.369.385,21 referentes o terceiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total representa 19% a mais do que foi pago no mesmo período do ano passado. As prefeituras também começam a receber parcela extra do Fundo neste 1º de julho.
Olha aí!
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao Supremo Tribunal de Federal um pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADPF 1070, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A ação, que visa a imparcialidade no Controle Externo, tem o objetivo de vedar a nomeação de parentes do Presidente da República, governadores e prefeitos para os cargos de ministro e conselheiro dos Tribunais de Contas. Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Na petição inicial, o MCCE argumenta que “Isto posto, o julgamento da presente ADPF tem impacto direto sobre a efetividade da Lei da Ficha Limpa, e justamente sobre a causa de inelegibilidade que trata da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, que é, de todas as causas de inelegibilidade, a que mais afasta pretensos candidatos inidôneos da disputa eleitoral”.
Aderindo?
Os deputados federais Josimar de Maranhãozinho, Detinha, Júnior Lourenço e o Pastor Gildenemyr estiveram reunidos com o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha. Os quatro parlamentares maranhenses são da bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é presidente de honra da sigla.
Hoje
Com o placar de 3 a 1 pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos, a sessão do TSE foi suspensa, ontem, e será retomada nesta sexta-feira, às 12h. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Pelo jeito, dificilmente o placar será favorável ao ex-presidente.
