Não pode
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram parcialmente o requerimento apresentado pelo partido Cidadania para alterações no estatuto da legenda, aprovadas no encontro nacional da sigla realizado em 12 de março de 2022. O relator do processo foi o ministro Raul Araújo. O Plenário determinou mudanças nas regras aprovadas pela legenda, referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento, por serem contrárias ao entendimento do TSE sobre esses pontos. Entre as alterações propostas pelo partido, estava também a restrição de participação de filiados inadimplentes nas convenções para escolha de candidatos, o que a Corte considerou também incabível. Já as demais mudanças aprovadas pelo partido no encontro nacional de março de 2022, como a nova redação para princípios e objetivos, regras de filiação e desligamento partidário, direitos e deveres de filiados, entre outras, foram acolhidas pelo Plenário sem ressalvas.
Olha aí!
Treze municípios maranhenses estão acima do limite máximo de despesa com pessoal. É o que revela o Acompanhamento da Gestão Fiscal, procedimento que integra as rotinas da Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Entre as prefeituras, estão a de Imperatriz e a de Açailândia. No terceiro quadrimestre de 2022, Imperatriz tinha 58.67%. No primeiro quadrimestre de 2023, pulou para 64.06%. Consta que a prefeitura já vem fazendo uma redução na despesa com pessoal. Os municipais estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.028 que trata, entre outros, dos crimes contras as finanças públicas.
Confusão
Por determinação da justiça, ontem não foi realizada a Audiência Pública proposta pela prefeitura para discutir a questão da CAEMA. Mas mesmo assim no local houve confusão. De um lado, servidores da Caema, liderados pelo diretor Adonilson Lima, e do outro, assessores do prefeito Assis Ramos. Na audiência seria debatido o edital de contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município.
Inspeção
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) fará inspeção em 40 municípios que solicitaram e receberam verba do MEC para manutenção de ensino em escola de tempo integral. O TCE vai verificar se, efetivamente, esses municípios possuem essa modalidade de ensino. As inspeções ocorrerão de 18 a 24 de junho. Na nossa região, serão visitados os municípios de Itinga, João Lisboa e Buritirana.
Confirmado!
Aconteceu o que já era esperado. Depois de antecipar a eleição, que só ocorreria em fevereiro de 2025, ontem a Assembleia Legislativa do Maranhão reelegeu a deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Casa. Por unanimidade. Como 1º vice ficou Júlio Mendonça (PCdoB) e 1º secretário Antônio Pereira (PSB). Portanto, até o final da atual legislatura a AL será comandada por Iracema Vale, a primeira mulher a assumir o cargo. Deputada de primeiro mandato, era prefeita de Urbano Santos.
Valorização
Valorização do magistério, qualificação dos professores e garantia de pagamento do piso salarial aos profissionais da educação. Esses são alguns dos pontos que, na visão do Ministério Público Federal (MPF), podem ser aperfeiçoados na regulamentação ou no funcionamento prático do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os aspectos foram destacados por membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb, durante reunião virtual com integrantes do Ministério da Educação. A procuradora da República Niedja Kaspary, coordenadora do GTI, destacou que é preciso criar mecanismos legais para que o piso nacional do magistério seja efetivamente pago aos professores. Segundo ela, há muitos gestores que não pagam o piso com a alegação de falta de recursos. No entanto, apresentam folha de pagamento das secretarias de Educação com valor alto, inclusive com vários servidores comissionados e em desvio de função, em cargos administrativos e fora das salas de aula.
Contra
“Políticos não são castas superiores à sociedade para acharem que merecem esse tipo de proteção da Legislação Federal”. A crítica foi feita pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), ao falar sobre a aprovação do Projeto de Lei 2720/23 pela Câmara Federal, que tipifica como crime discriminar políticos e réus em processos sem trânsito em julgado.
