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03/05/2021 às 21h03min - Atualizada em 03/05/2021 às 21h03min

Justiça reconhece validade de lei de Zé Inácio que obriga segurança 24h nas agências bancárias

Agência Assembleia
Deputado Zé Inácio é autor da Lei Estadual nº 10.605/2017, que dispõe sobre contratação de vigilância armada para atuar 24 horas nos bancos - Foto: Divulgação/Agência Assembleia
Decisão do Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas Martins, que declara incidentalmente constitucional a Lei estadual nº 10.605/2017, de autoria do Deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão.

A referida lei já está em vigor desde 2017 e é necessária para garantir a proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores de serviços bancários. O PROCON/MA tem atuado de forma eficaz para fiscalizar as agências e garantir o cumprimento da lei, mas as instituições bancárias insistem em desrespeitá-la.

“Mais uma vez exigimos que os bancos que atuam no Estado cumpram a Lei nº 10.605/2017 e garantam vigilância 24 horas em suas agências, respeitando os consumidores maranhenses. Desta forma garantimos a segurança dos usuários de serviços bancários e dos funcionários dos referidos estabelecimentos, além de assegurar oportunidade de trabalho à categoria dos vigilantes.”, afirma Zé Inácio.

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