07/06/2024 às 19h02min - Atualizada em 07/06/2024 às 19h15min
Produtores lutam há décadas por doação de terras arrecadadas pela União no Estado do Tocantins
PROBICO teme que o INCRA destine as terras ao Programa de Reforma Agrária
Com Informações da PROBICO e Incra
Ação judicial foi ajuizada em 2023 - Foto: Divulgação
A Associação dos Produtores do Bico do Papagaio (PROBICO) ajuizou uma ação judicial em 2023 a fim de obrigar que o Incra e a União Federal façam a doação ao Estado do Tocantins das terras que foram arrecadadas pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia - Tocantins (GETAT), entre os anos de 1971 a 1987, situadas nos 100 km à esquerda e à direita das rodovias federais que cortam o Estado.
Na época, essas terras foram declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional, na região da Amazônia Legal, para o GETAT.
O advogado da PROBICO, Edmar Teixeira Júnior, explicou o caso. “Tramita muitas ações ajuizadas pelo INCRA e União Federal que pedem o cancelamento e a reintegração de posse dessas áreas arrecadadas no passado e que outras ações tramitam no Supremo Tribunal Federal, mas que há previsão legal para doação dessas terras arrecadadas, sem destinação ainda, para o Estado do Tocantins (art. 5º do Decreto n.º 95.956/88 combinado com o art. 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 1.164/71) e que essas áreas poderão ser regularizadas futuramente junto ao ITERTINS seja por meio de regularização, convalidação ou compra direta junto ao Estado”.
Edmar Júnior destacou também que, “existem precedentes favoráveis ao Estado do Tocantins à semelhança do que ocorreu com as doações das terras arrecadadas pela União para aos estados do Amapá (Decreto nº 6.291/07) e Roraima (Decreto n.º 6.754/2009) onde as situações jurídicas foram estabilizadas com segurança jurídica e diminuição dos conflitos fundiários” destacou.
O presidente da PROBICO, Luciano Vilela, disse que os produtores não podem suportar mais a situação de insegurança jurídica. “Eles acabam dicando expostos a invasões, cancelamentos de matrículas e limitações ambientais e que essas terras que não tiveram destinações devem ser doadas ao Estado do Tocantins de uma vez por todas”, afirmou o presidente.
Estado já acionou o governo federal
O Estado do Tocantins por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE requereu junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a doação das terras que ainda não tiveram destinação dada pelo INCRA, nos termos do art. 5º, do Decreto n. 95.956/88 (Art. 5° O Estado ou Território, onde se situem terras públicas, requererá sua doação ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário – MIRAD, indicando a área desejada e assumindo o compromisso de dar ao imóvel destinação condizente com os objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa.) No entanto, esse processo administrativo que tramita no MDA em Brasília ainda não teve decisão administrativa final.
Incra é contrário à doação das terras ao Estado
O INCRA já se manifestou de forma contrária à pretensão da PROBICO e do Estado do Tocantins na ação de obrigação de fazer e defende que as terras devem ser destinadas ao Programa de Reforma Agrária, causando mais tensão ainda na região do Bico do Papagaio. A Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (FAET) também tem enviado esforços junto ao INCRA e ao Senado Federal objetivando a votação célere do Projeto de Lei n. 1193/2023 de autoria do Senador Eduardo Gomes e relatoria da Senadora Dorinha Seabra, além de realizar reuniões na FAET com produtores ruais e representantes do INCRA.
Lutando há mais de 20 anos
O produtor rural Ângelo Crema Marzola Júnior destaca que vem lutando há mais de 20 anos pela doação das terras para o Estado do Tocantins, “Sempre se deparo com a resistência do INCRA, razão pela qual a judicialização da matéria através da PROBICO foi necessária e é uma esperança para os produtores da região que aguardam ansiosamente o fim da insegurança jurídica que afeta o Estado do Tocantins, desde antes de sua criação no ano de 1988”, enfatiza o produtor rural.
Batalha na Justiça
A PROBICO pleiteou a concessão de liminar junto a Justiça Federal, fundamentado o pedido nos art. 5º do Decreto n.º 95.956/88, art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.375/87 e art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164/71 a fim de evitar que o INCRA destine as terras arrecadadas para o Programa de Reforma Agrária – durante a tramitação da ação – até julgamento final do referido processo.
Enquanto isso os produtores rurais do Estado do Tocantins que possuem terras em fase de demanda judicial com a UNIÃO e o INCRA depositaram suas esperanças na votação do Projeto de Lei nº 1193/2023 e também na possibilidade de uma decisão judicial que obrigue de vez a doação de aproximadamente 1 milhão de hectares das terras sem destinação até então para o estado do Tocantins.
Ação judicial foi ajuizada em 2023 - Foto: Divulgação
