02/02/2024 às 19h10min - Atualizada em 02/02/2024 às 19h15min
Carros de aplicativo de transporte são apreendidos em Araguaína; Maxim questiona lei municipal
A ASTT alega que o aplicativo não se cadastrou no município
Conteúdo AF Notícias
Carros apreendidos durante fiscalização - Foto: Divulgação
Dois carros de motoristas cadastrados na Maxim, aplicativo de viagens e entregas, foram apreendidos na manhã desta sexta-feira, dia 02 de fevereiro, por agentes da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito de Araguaína (ASTT).
Atualmente, os aplicativos de mobilidade urbana em operação em Araguaína e os motoristas cadastrados nas plataformas estão obrigados por lei a regularizarem a prestação do serviço no Município. A Lei Municipal nº 3357, que foi aprovada em votação pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2022, regulamentou o transporte privado e remunerado de passageiros intermediados pelas plataformas digitais na cidade.
No entanto, a Maxim não realizou o cadastramento junto à ASTT. O app disse que já ingressou com uma ação judicial questionando esta lei, pois possui alguns artigos inconstitucionais e que ultrapassam a competência legislatória do município. O julgamento desta ação ainda está pendente.
A Maxim opera em Araguaína há mais de um ano e disse que pretende seguir com o funcionamento na cidade, tendo em vista que a atividade está legalizada, pois serviços de transportes privados por aplicativo são permitidos pela Lei Federal 13.640/2018.
“Reiteramos que nossos motoristas não ficarão desamparados neste momento. Buscaremos recuperar o mais rápido possível os veículos que foram apreendidos, e também pagaremos os valores das multas aplicadas na ocasião. Agradecemos pela confiança tanto dos motoristas da Maxim quanto da população de Araguaína, e reforçamos que podem contar conosco. Seguimos à disposição das autoridades legais caso seja necessário”, disse a Maxim, em nota enviada à imprensa.
Carros apreendidos durante fiscalização - Foto: Divulgação
